ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - MENSAGEM DE VETO 002/2026 AO PROJETO DE LEI 011/2026 DO LEGISLATIVO
Mensagem nº 02 de 15 de junho de 2.026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município de Arcos, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei Ordinária nº 011/2026, a qual: “Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Arcos/MG”.
Inicialmente é importante ressaltar que o projeto reproduz obrigação já existente em âmbito nacional, vez que o art. 6º-A da Lei nº 8.080/90 estabelece que os gestores do SUS devem disponibilizar em suas páginas eletrônicas informações sobre estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão.
Dessa forma, a norma municipal atua mais como mecanismo de reforço e regulamentação local de dever já imposto pela legislação federal.
Embora a proposta seja constitucional em sua essência, merece atenção o seguinte ponto: “Art. 2º, parágrafo único - Em caso de indisponibilidade, deverá ser informada a previsão da data na qual os medicamentos estarão novamente disponíveis ao público."
É fato que este dispositivo pode gerar dificuldades operacionais, vez que em muitos casos o Município depende de fornecedores, de atas de registro de preços, de repasses estaduais ou federais e sofre atrasos em entregas por fatores externos.
Consequentemente, nem sempre é possível informar com precisão uma data de reabastecimento.
Desta feita, a exigência legal de divulgação de uma data certa pode gerar descumprimentos involuntários da lei, responsabilização indevida dos gestores e questionamentos do Ministério Público ou Tribunal de Contas, justificando o veto parcial, apenas em relação ao parágrafo único do art. 2º, tratando-se mais de questão de contrariedade ao interesse público e viabilidade administrativa.
Importante esclarecer que embora a matéria tratada no projeto seja meritória e esteja em consonância com os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, razão pela qual os demais dispositivos serão integralmente sancionados, o dispositivo acima transcrito merece veto por razões de interesse público e de viabilidade administrativa.
A exigência de divulgação obrigatória de data específica para reposição de medicamentos nem sempre poderá ser cumprida pela Administração Municipal, uma vez que o abastecimento da rede pública de saúde depende de diversos fatores externos, tais como processos licitatórios, cumprimento de contratos por fornecedores, disponibilidade de produtos no mercado, logística de distribuição, bem como repasses e programas executados pelos entes estadual e federal.
Em inúmeras situações, não é possível ao Município estabelecer com segurança e precisão uma data determinada para o reabastecimento dos estoques, de modo que a imposição legal da divulgação dessa informação poderá resultar na prestação de dados imprecisos à população, contrariando o próprio objetivo de transparência que inspira a proposição legislativa.
Além disso, eventual alteração de cronogramas por circunstâncias alheias à vontade da Administração poderá gerar expectativas indevidas aos usuários do sistema público de saúde, além de potenciais questionamentos quanto ao cumprimento da norma, ainda que inexistente qualquer omissão ou falha administrativa.
Dessa forma, considerando que a obrigação prevista no parágrafo único do art. 2º pode, em determinadas situações, revelar-se materialmente inexequível ou depender de fatores não controlados pela Administração Municipal, impõe-se o veto parcial ao referido dispositivo, preservando-se, contudo, a integralidade dos demais comandos normativos do projeto, os quais serão sancionados.
Ressaltamos ainda que a minuta foi encaminhada ao setor competente para execução da Lei, qual seja, Secretaria Municipal de Saúde, tendo esta se manifestado através do Memorando nº 006/2026 (doc. anexo), as seguintes objeções:
“(…) Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para manifestar acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que “dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Arcos/MG”.
Inicialmente, cumpre registrar que as medidas previstas nos arts. 1º e 2º, caput, mostram-se viáveis e compatíveis com a capacidade operacional da Administração Municipal, não havendo óbice à sua implementação.
Contudo, em relação ao parágrafo único do art. 2º, que determina a divulgação da previsão da data em que os medicamentos indisponíveis voltarão a estar disponíveis ao público, verifica-se inviabilidade prática para seu cumprimento, conforme informações prestadas pela responsável pela Farmácia Municipal.
A dificuldade decorre de diversos fatores alheios ao controle do Município, dentre os quais destacam-se:
I – O Município adere à Ata de Registro de Preços Estadual (ARPE), cujas entregas frequentemente não ocorrem na data inicialmente prevista;
II – Alguns itens constantes da ARPE Estadual podem resultar fracassados ou desertos, impossibilitando sua aquisição;
III – Há situações de desabastecimento decorrentes da falta de insumos para produção pela indústria fabricante do medicamento registrado na ARPE Estadual, sem que exista previsão segura para normalização do fornecimento;
IV – Eventuais atrasos no atendimento das notas de fornecimento pela ARPE Estadual exigem avaliação individualizada quanto à urgência do medicamento e à possibilidade de obtenção gratuita por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil;
V – Não é possível estabelecer com precisão a data de conclusão de aquisições realizadas mediante processo licitatório municipal, considerando os prazos inerentes ao procedimento e a possibilidade de fracasso ou deserção dos certames;
VI – Em relação aos medicamentos com baixa oferta no mercado, há dificuldades de aquisição tanto por meio da ARPE Estadual quanto em processos municipais, especialmente quando os valores praticados inviabilizam economicamente a contratação; VII – A regularização do estoque pode sofrer impactos decorrentes da necessidade de adequação ou suplementação orçamentária;
VIII – O Município possui limitações de espaço físico para armazenamento e restrições orçamentárias que impedem a manutenção de estoques elevados por longos períodos;
IX – Nem mesmo os órgãos estaduais e federais responsáveis pelo fornecimento de medicamentos informam, de forma precisa, a data em que os produtos voltarão a estar disponíveis quando ocorre desabastecimento.
Dessa forma, a exigência de divulgação de data prevista para reposição dos medicamentos pode gerar informações imprecisas e sujeitas a constantes alterações, sem que haja qualquer ingerência do Município sobre os fatores que determinam a efetiva disponibilidade dos produtos.
Por tais razões, entende-se necessária a aposição de veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, especificamente quanto ao parágrafo único do art. 2º, mantendo-se íntegros os demais dispositivos, cuja execução se revela possível e compatível com o interesse público”.
Neste ponto é que se destaca a necessidade de análise da viabilidade material da norma, haja vista que o controle de juridicidade das proposições legislativas não se restringe apenas à sua compatibilidade formal com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, devendo igualmente observar os princípios da razoabilidade, eficiência administrativa, segurança jurídica e interesse público.
A Administração Pública está sujeita aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência, que exige a adoção de medidas compatíveis com a realidade operacional dos serviços públicos.
No caso concreto, conforme informações técnicas prestadas pela responsável pela Farmácia Municipal e ratificadas pela Secretária Municipal de Saúde, a exigência prevista no parágrafo único do art. 2º revela-se materialmente inexequível em inúmeras situações práticas, por depender de circunstâncias futuras, incertas e alheias ao controle da Administração Municipal.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impedem a imposição de obrigações impossíveis ou excessivamente gravosas à Administração Pública, sobretudo quando dependentes da atuação de terceiros ou de circunstâncias futuras incertas.
Ademais, a publicidade administrativa deve ser exercida de forma responsável e compatível com a realidade dos fatos, não se limitando à simples divulgação de informações, mas exigindo que estas sejam verdadeiras, seguras e efetivamente verificáveis.
Em verdade, depreende-se a pertinência da ação pretendida pelo legislador municipal, entretanto a exigência contida no parágrafo único ultrapassa a capacidade de previsão da Administração Pública diante das particularidades que envolvem a cadeia de fornecimento de medicamentos.
A despeito da louvável intenção do parlamentar, compete ao Poder Executivo prestar informações corretas, precisas e compatíveis com a realidade administrativa, não sendo recomendável a imposição legal de divulgação de dados que dependam de fatores externos e imprevisíveis.
Diante do exposto, em razão dos fundamentos apontados, especialmente pela inexequibilidade material da obrigação prevista no parágrafo único do art. 2º, pela impossibilidade de previsão segura da data de reposição dos medicamentos e pela necessidade de observância aos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público, decido vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 011/2026, especificamente o parágrafo único do art. 2º, requerendo que o presente veto seja apreciado e, de acordo com toda a fundamentação supra, seja mantido pela Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:F0836686