ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROC. Nº 039/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso III, alínea“c”, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Result Assessoria e Consultoria em Saúde Ltda., para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em gestão da Atenção Primária à Saúde, conforme consta do Processo nº 039/2025, Inexigibilidade nº 012/2025.

Do objeto da contratação

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

UNIDADE

VALOR MENSAL

VALOR TOTAL ANUAL

1

Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria em gestão da atenção primária à saúde.

12

Mês

5.000,00

60.000,00

 

Da empresa contratada

Result Assessoria e Consultoria em Saúde Ltda,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o nº 32.872.507/0001-21, com sede na Praça Santo Antônio,nº106,Bairro Centro, na cidade de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita, 1º de abril de 2025.

 

.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valquiria Iria Silveira
Código Identificador:F0877742