ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROC. Nº 039/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso III, alínea“c”, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Result Assessoria e Consultoria em Saúde Ltda., para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em gestão da Atenção Primária à Saúde, conforme consta do Processo nº 039/2025, Inexigibilidade nº 012/2025.
Do objeto da contratação
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE |
UNIDADE |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL ANUAL |
|
1 |
Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria em gestão da atenção primária à saúde. |
12 |
Mês |
5.000,00 |
60.000,00 |
Da empresa contratada
Result Assessoria e Consultoria em Saúde Ltda,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o nº 32.872.507/0001-21, com sede na Praça Santo Antônio,nº106,Bairro Centro, na cidade de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 1º de abril de 2025.
.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valquiria Iria Silveira
Código Identificador:F0877742