ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA MARIA LUZIA DE LOURDES SOARES – NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Luzia de Lourdes Soares, localizada na Avenida Artur Campos, nº 81, Centro, Grão Mogol - MG.
Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria Luzia de Lourdes Soares ora criado, atenderá crianças de 1(um) a 3 (três) anos de idade, na modalidade Creche.
Parágrafo único: As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica, observadas as normas já em curso no ensino infantil municipal.
Art. 3º. O CEMEI referido no art. 1º desta Lei, será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em rubrica própria para a Educação Infantil, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 23 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:F08E081B