ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.831, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear despesas com diagnóstico laboratorial, consultas especializadas, fisioterapia e procedimentos odontológicos. Recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde de acordo com a produção ambulatorial.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
Programa |
0003 |
Pouso Alegre com mais Saúde de Qualidade |
|
|
Atividade |
2570 |
Produção Própria – Manutenção |
|
|
Elemento de Despesa |
339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
80.000,00 |
|
|
339036.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
70.000,00 |
|
|
339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
280.000,00 |
|
Projeto |
1377 |
Aquisição Equipamentos – Produção Própria |
|
|
Elemento de Despesa |
449052.00 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
| TOTAL |
435.000,00 |
||
|
FONTE DE RECURSO |
149 |
Transferência de Recurso do SUS p/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
|
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
Programa |
0003 |
Pouso Alegre com mais Saúde de Qualidade |
|
|
Atividade |
2093 |
Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil |
|
|
Elemento de Despesa |
339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
180.000,00 |
|
|
339036.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
70.000,00 |
|
|
339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
180.000,00 |
|
Projeto |
1112 |
Aquisição de Material Permanente – Unidade de Acolhimento |
|
|
Elemento de Despesa |
449052.00 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
| TOTAL |
435.000,00 |
||
|
FONTE DE RECURSO |
149 |
Transferência de Recurso do SUS p/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
|
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 22 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:F08E1E46