ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.831, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear despesas com diagnóstico laboratorial, consultas especializadas, fisioterapia e procedimentos odontológicos. Recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde de acordo com a produção ambulatorial.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa

0003

Pouso Alegre com mais Saúde de Qualidade

 

Atividade

2570

Produção Própria – Manutenção

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

 

339036.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

70.000,00

 

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

280.000,00

Projeto

1377

Aquisição Equipamentos – Produção Própria

 

Elemento de Despesa

449052.00

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

TOTAL

435.000,00

FONTE DE RECURSO

149

Transferência de Recurso do SUS p/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa

0003

Pouso Alegre com mais Saúde de Qualidade

 

Atividade

2093

Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

180.000,00

 

339036.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

70.000,00

 

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

180.000,00

Projeto

1112

Aquisição de Material Permanente – Unidade de Acolhimento

 

Elemento de Despesa

449052.00

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

TOTAL

435.000,00

FONTE DE RECURSO

149

Transferência de Recurso do SUS p/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 22 de junho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:F08E1E46