ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.389, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
“Altera Lei Municipal nº 1.616, de 30 de dezembro de 2002, a qual institui contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal”.
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar o texto dos§§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.616 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da contribuição de iluminação pública os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
§ 2º. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da contribuição de iluminação pública os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 12 de agosto de 2021.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:F0976D30