ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2388/2021 DE 14 MAIO DE 2021

DETERMINA A INCLUSÃO DE CÓDIGO DE BARRA BIDIMENSIONAL QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR CELULAR SMARTPHONE

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de Código de Barras Bidimensional QR em cada placa de obra pública municipal, para leitura por meio de câmera de celular smartphone ou equipamento similar, mediante acesso à rede mundial de computadores, que deverá conter informações completas e atualizadas referentes às obras, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo Executivo Municipal.

 

Art. 2º No acesso à base de dados oficiais armazenados deverão estar disponíveis para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações acerca da obra:

I - denominação;

II - valor previsto;

III - projeto arquitetônico e imagens;

IV - data de previsão da conclusão;

V - empresas executantes, devidamente qualificadas;

VI - data da ordem de serviço;

VII - valores efetivamente gastos;

VIII - eventuais aditivos contratuais devidamente detalhados;

IX - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.

 

Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatório mensal sobre a sua execução, no Portal da Transparência do Município de João Monlevade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

João Monlevade, 14 de maio de 2021.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês de maio de 2021.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo


Publicado por:
Luisa Florencio
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