ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 519/2026
PORTARIA Nº 519, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a vacância de cargo público efetivo em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o requerimento apresentado por Bráulio de Souza Oliveira, servidor público municipal estável, ocupante do cargo efetivo de Visitador e lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Protocolo nº 2.503/2026-1Doc);
CONSIDERANDO que o servidor foi aprovado e nomeado para o cargo efetivo de Educador Físico da Saúde, integrante do quadro de pessoal do Município de Manhuaçu;
CONSIDERANDO a vedação constitucional à acumulação dos respectivos cargos públicos, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República;
E CONSIDERANDO, por fim, que o parecer da Procuradoria-Geral do Município é pelo deferimento do pedido, com a declaração de vacância condicionada à comprovação da efetiva posse no novo cargo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Visitador, ocupado pelo servidor Bráulio de Souza Oliveira (MaSP nº 1.753), em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º produzirá efeitos a partir de 24 de setembro de 2026, data da posse do servidor no cargo de Educador Físico da Saúde do Município de Manhuaçu, nos termos da comprovação da efetiva posse realizada nos autos do Protocolo nº 2.503/2026-1Doc.
Art. 3º A vacância declarada por esta Portaria não constitui exoneração a pedido, decorrendo da posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder às anotações pertinentes nos assentamentos funcionais do servidor, bem como às demais providências administrativas decorrentes da vacância, inclusive a cessação da remuneração relativa ao cargo de Visitador a partir da data de seus efeitos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de setembro de 2026.
Caparaó, 29 de setembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:F0A99093