ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.120 DE 25 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 3.120 DE 25 DE MARÇO DE 2022

 

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal vigente

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVA:

 

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$5.976.667,20 (cinco milhões novecentos e setenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado nas Fontes: 102.000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde e 159 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços, para fazer face as seguintes despesas:

 

I - Unidade Orçamentaria - 0201 – Secretaria Municipal de Saúde 15%

Função - 10 – Saúde

Sub-Função - 0302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa - 0060 – Controle da Gestão Plena

Projeto/Atividade - 2217 – Manutenção das Atividades de Prestadores de Serviços do Comando Único.

Elemento de Despesa - 33508500 – Transferências por meio de Contrato de Gestão

Fonte - 102.000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde.

Valor – R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)

Fonte – 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor – R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

Fonte - 159 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços.

Valor – R$4.296.667,20 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos)

 

Art. 2.º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais, caso necessário nas novas naturezas de despesas especificada no art. 1.º desta Lei.

Art. 3.º- Em virtude da abertura dos créditos orçamentários autorizados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – incluir os programas e projetos/atividades/ações nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por esta Lei os quais passam automaticamente a vigorar com as seguintes inclusões:

a)_Programa

Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme

Unidade Orçamentária – 0601 Secretaria Municipal de Saúde

Programa - 0060 – Controle da Gestão Plena

Tipo do Programa – 1 Finalístico

Publico Alvo – População Municipal

Objetivo – Politicas voltadas para o desenvolvimento das ações da Gestão Plena

Origem – Poder Executivo

Custo Estimado Ano 01 – R$ 5.356.167,24 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Indicador – Eficácia Administrativa.

Unidade de Medida – Reais.

b) Projeto/Atividade

Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.

Unidade Orçamentária – 0601 Secretaria Municipal de Saúde.

Função - 10 – Saúde.

Sub-função - 0302- Administração Geral.

Programa - 0060 – Controle da Gestão Plena.

Ação - 2217 – Manutenção das Atividades Voltadas à Gestão Plena.

Tipo – Atividade.

Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento das ações da Gestão Plena.

Meta Física – População Municipal.

Custo por Fonte – 102.000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde.

Categoria Econômica – Despesas Correntes.

Custo Estimado Ano 01 – R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)

Custo por Fonte – 155.000 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Categoria Econômica – Despesas Correntes

Custo Estimado Ano 01 – R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

Custo por Fonte – 159 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços

Categoria Econômica – Despesas Correntes

Custo Estimado Ano 01 – R$3.676.167,24 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos)

Art. 4.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Março de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:F0AB8112