ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI ORGÂNICA
P R E Â M B U LO
Nós, representas do Povo do Município de São José do Mantimento, imbuídos do propósito de realizar o Estado Democrático de Direito, e investidos pela Constituição da República na nobre atribuição de elaborar a Lei Orgânica, forma de assegurar a todos a cidadania plena e a convivência em uma sociedade Fraterna, Pluralista e sem preconceitos, alicerçada na Justiça Social, e sob a proteção de DEUS ,promulgados a seguinte:
Revisada em 21 de Novembro de 1.996
TÍTULO I
DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito a educação, a saúde, ao trabalho, ao laser, a segurança, a previdência social, a proteção e maternidade e a infância, a assistência aos desempregados, ao transporte, a habitação e ao meio - ambiente equilibrado.
Artigo 2º - Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que exerce direta ou indiretamente, por seus representantes eleitos.
Artigo 3º - O Município de São José do Mantimento reger - se - a por esta Lei Orgânica , atendidos os princípios Constitucionais e aos seguintes preceitos:
Parágrafo Único - A soberania popular se manifesta quando todos são assegurados condições dignas de existências, e será exercida:
I - Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
II - Pelo plebiscito;
III -Pelo referendo;
IV- Pelo veto;
V - Pela iniciativa popular no processo Legislativo;
VI -Pela participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VII - Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
DO MUNICÍPIO
Artigo 4º - O Município como entidade autônoma e básica da Federação garantirá vida digna aos seus moradoras e será administrado:
I - Com transparência de seus atos e ações;
II- Com moralidade;
III- Com participação popular nas decisões;
IV- Com descentralização administrativa.
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Artigo 5 º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais garantindo o bem - estar de seus habitantes.
Artigo 6 º - Ao município compete privativamente:
I - Elaborar o Orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
II -Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
III- Organizar e prestar, prioritariamente por administração direto ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, que tem caráter essencial;
IV - Organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
V - Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
VI-Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VII- Dispor sobre, concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
VIII -Elaborar o plano Diretor de desenvolvimento integrado;
IX - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
X - Estabelecer certidões necessárias aos seus serviços;
XI- Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;
XII - Criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação Estadual;
XIII - Integrar consórcios com outros município para solução de problemas comuns;
XIV - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente o perímetro urbano:
a)-Determinar o itinerário e os pontos de paradas dos coletivos;
b)-Fixar locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
c)-Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as suas respectivas tarifas;
d)-Fixar e sinalizar os limites da zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.
XV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVI - Prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimento industriais comerciais e similares, observadas as normas Federais e Estaduais pertinentes;
XVIII - Dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando - se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertinentes a entidades privadas;
XIX - Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propagandas nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XX - Estabelecer e impor penalidade por infração de suas Leis e regulamentos;
XXI - Dispor sobre depósitos de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de Legislação Municipal;
Artigo 7 º - Ao município, concorrentemente:
I - Promover a proteção do patrimônio histórico - cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
II - Promover proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
III - Promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade de pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico, e acesso ao transporte;
IV - Promover a educação, a cultura e a assistência social;
V - Zelar pela saúde e higiene pública;
VI - Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
VII - Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
VIII - Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
IX - Conceder licenças, autorização ou permissão e respectivas renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos dos órgãos competentes;
Artigo 8º - Competente ao município suplementarmente:
Criar e organizar o Conselho Municipal de Defesa Social, com a finalidade de diagnosticar problemas sociais, fixar metas e visando a proteção da população, e os bens públicos.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
Artigo 10º - O número de vereadores será proporcional à população do município, conforme fixação da Justiça Eleitoral, observados os limites constitucionais.
Artigo 11º - Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de bens que deverá constar em ATA no dia primeiro de Janeiro do primeiro ano de Legislatura.
Artigo 12º - As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 13º - Cabe a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional suplementar a Legislação Federal e Estadual, e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta ou indireta, e empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ - 1º - O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal;
§ - 2º - Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
Artigo 14º - Os assuntos de competência do município sobre os quais cabe a Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são especialmente:
I – Sistema tributário, arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;
II - Matéria orçamentária, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública;
III – Planejamento urbano, plano diretor, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV- Organização do território municipal, especialmente em distritos, observadas a legislação Estadual, delimitação do perímetro urbano;
V – Bens imóveis Municipais, concessão ou permissão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao município, sem encargos;
VI – Concessão ou permissão de serviços públicos;
VII – Auxílios ou subvenções a terceiros;
VIII – Convênios com entidades públicas e particulares;
IX -Criação, transformação de servidores municipais, inclusive da administração indireta, observando os parâmetros próprios, vias e logradouros públicos.
Artigo 15º - É de competência privativa da Câmara Municipal:
I – Dar posse ao prefeito, vice-prefeito, conhecer de sua renúncia ou afasta-los definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa;
II –Conceder licença ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores para o afastamento do cargo;
III –Autorizar ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores por necessidade de serviços a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;
IV –Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
V –Aprovar iniciativas do poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente;
VI –Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela a mesa da Câmara;
VII – Apreciar os relatórios anuais do prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, divina pública, aplicação das Leis normativas ou relativas ao planejamento, à concessão ou permissão dos bens imóveis do município, ao números de servidores públicos e ao preenchimento de cargos e funções, bem como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;
VIII – Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo. Incluídos os administração indireta;
IX – Autorizar o referendo e convocar Plebiscito;
X –Solicitar informações ao p[refeito sobre assuntos referentes `a administração;
XI –Convocar o prefeito ou (secretários municipais se for o caso) responsáveis pela administração direta ou de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XII – Criar comissões de inquéritos;
XIII – Julgar o Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
XIV – Conceder títulos de cidadão honorário do Município;
XV– Fixar subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito, e Vereadores, estabelecendo –os em proporção ao funcionalismo municipal;
XVI – Dispor sua organização funcionamento da Policia, criação de cargos e transformação em empregos e funções de serviço e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, especialmente a Lei de Diretrizes;
XVII – Elaborar o regimento interno;
XVIII – Eleger sua mesa, bem como substituí–la;
XIX- Deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa.
SEÇÃO III
DO VEREADOR
Artigo 16º - Aos vereadores são invioláveis suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
§ - Único – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Artigo 17º - Os vereadores não poderão:
I - Desde a expedição dos diplomas;
a) Firmar ou manter contrato com Pessoa Jurídica de Direito Público, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Concessionária de Serviços Público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) Exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os que sejam demissíveis “ad natum”, nas entidades constantes da aliança anterior, salvo se já se encontrava antes da diplomação e houver compatibilidade entre o horário normal destas entidade e as atividades no exercício do mandato.
II – Desde a Posse:
a)– Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com a pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada;
b)– Ocupar cargo ou função em que sejam disponíveis “Adnutum” nas entidades referidas no inciso I “a”;
c)– Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I “a”;
d)– Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e)– Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município de que seja exonerável “adnutum”, salvo o cargo o de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.
Artigo 18º - Perderá o mandato o vereador :
I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III –Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão por estar autorizado;
IV – Que perder ou tiver suspensos os diretórios políticos;
V – Quando decretar a Justiça Eleitoral;
VI – Quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada;
VII –Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
§ 1º - Os casos incompatíveis com decoro parlamentar serão definidos com regimento interno, em similaridade com o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente no que diz respeito ao abuso das prerrogativas de vereador ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos do incisos I, II, IV, e VII e perda será declaração pela mesa, de ofício e será decidida pela câmara, por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa assegurada ampla defesa;
§ - 3º - Nos casos do incisos III, IV e V, a perda será declarada pela mesa, de ofício mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na casa, assegurada a ampla defesa.
Artigo 19º - Não perderá o mandato o vereador:
I – Investido em cargo de secretário municipal ( ou equivalente ) quando poderá optar pela remuneração do mandato;
II – Licenciado por motivo de doença, ou para tratamento sem remuneração, interesse particulares, por período nunca inferior a trinta dias, ou superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ Único – O suplente será convocado nos casos de vaga dos incisos I e II, e nos casos do artigo anterior.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Artigo 20º - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em Sessão Legislativa Ordinária, de 15 ( quinze ) de Fevereiro a 30 ( trinta ) de junho e de 1º ( primeiro ) de Agosto a 15 ( quinze ) de dezembro, com o número de sessões mensais definido em Regimento Interno.
Artigo 21º - Durante o recesso, salvo convocação Extraordinária da Câmara, haverá uma Comissão representativa do Poder Legislativo, cuja posição reproduzirá quando possível e proporcionalmente de representação partidária eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições previstas no Regimento Interno.
Artigo 22º - As Sessões da Câmara serão públicas.
Artigo 23º -O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representação ou representantes populares na tribuna da Câmara nas sessões.
Artigo 24º - A convocação extraordinária da Câmara nos períodos definidos no artigo será feita pelo Presidente, e fora do referido período pelo Prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita aos vereadores com antecedência de vinte e quatro horas.
Artigo 25º - Nas convocações extraordinárias a Câmara deliberará as matérias para as quais foi convocada.
Artigo 26º - As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação secreta, cargo por cargo, a cada dois anos, pela maioria absoluta dos vereadores.
SESSÃO V
DAS COMISSÕES
Artigo 27º - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias conformo o estabelecido no regimento interno.
§ 1º - Na Constituição da Mesa da Comissão e assegurada a representação dos partidos, exceto se o número de Vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizar tal composição.
§ 2º - Cabe as Comissões permanentes dentro da matéria de sua competência:
I – Dar parecer em projeto de Lei, resolução, de decreto Legislativo, ou em outros expedientes quando provocadas;
II –Realizar audiências Públicas com entidades das autoridades sociedades civis;
§ 3 º - As reuniões das comissões terão o caráter público, salvo motivada decisão de seus membros, e serão realizadas conforme dispuser o Regimento Interno.
III – Receber petições, reclamações, representação ou queixas de qualquer pessoas, atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – Convocar secretário municipal ( ou Diretor ) ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – Apreciar Programa de Obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º - As reuniões das Comissões terão o caráter público, salvo motivada decisão dos seus membros, serão realizadas conforme dispuser o Regimento Interno.
Artigo 28º - As Comissões Especiais de Inquérito, terão poderes de investigações próprias das autoridades judiciais para apuração de fatos determinados em prazo certo.
§ 1º - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, a que se refere este artigo, nos interesses da investigação poderão investigar em conjunto isoladamente:
I – Proceder as vistorias e levantamentos das repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso ou permanência;
II – Requisitar os responsáveis e exibição de documentos e prestação dos esclarecimentos necessários;
III – Transportar aos seus lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
§ 2º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
§ 3º - No exercício de suas atribuições poderão ainda a referida comissão através de seu representante:
I – Determinar as diligências que reputem necessárias;
II – Requerer a convocação de Secretário Municipal ( ou similar );
III – Tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquira-las sob compromisso;
IV – Proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta ou indireta.
§ 4º - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir a Legislação.
§ 5º - Nos termos do artigo terceiro da Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, as testemunhas intimidadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitado ao Juiz Criminal local onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do código do processo penal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL E EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Artigo 29º - O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – Leis Ordinárias;
III – Decretos Legislativos;
IV – Resoluções.
Artigo 30º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – De um terço no mínimo dos vereadores;
II – Da população, subscrita por cento dos eleitores do município;
III – Do prefeito municipal.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 ( dez ) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara;
§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem;
§ 3º - NO caso do inciso II, a subscrição poderá ser acompanhada de identificadores do título eleitoral;
§ 4º - Não será objetivo de deliberação a proposta tendente à abolir no que couber, o disposto no artigo 60 § 4º da Constituição Federal, e, as formas de exercício da democracia direta;
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão Legislativa, se subscrita por 2/3 dos vereadores ou 5 por cento do eleitorado do município.
SEÇÃO II
DAS LEIS
Artigo 31º - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, as Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos Cidadãos.
§ Único – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
I – Criação do Conselho Municipal de Defesa Social e fixação de metas ou modificação de seus efetivos;
II – Criação de cargos, funções ou empregos públicos, no âmbito municipal, ou o aumento de sua remuneração;
III – Organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária.
Artigo 32º - A iniciativa popular de projetos de Lei será exercida mediante a subscrição por no mínimo 5% do elaborado do Município, da cidade, do bairro ou comunidade rural, conforme interesse ou abrangência da proposta.
§ 1º - Os projetos das Leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara;
§ 2º - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, garantidas a defesa em plenário por um dos cinco signatários ou nomeados para tal;
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação, independente de pareceres ;
§ 4 º - Não tendo sido votado até o enceramento da Sessão Legislativa, o projeto estará escrito para a votação na sessão seguinte da mesma Legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente.
§ 5 º - O referendo a emenda à Lei Orgânica ou Lei aprovada pela Câmara, é obrigatória caso haja solicitação, dentro de 90 (noventa) dias, subscrita por 5% do eleitorado do Município, da cidade, do bairro ou comunidade rural, conforme interesse ou abrangência da matéria.
Artigo 34º - Não será admitido de despesas previstas:
I - Nos projetos de iniciativa privada do Prefeito Municipal, ressalvando o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo desse artigo;
II – Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
§ Único – Nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, só será admitida emenda que aumente a despesa prevista caso seja assinada pela maioria absoluta dos vereadores, apontados os recursos orçamentários a serem remanejados.
Artigo 35º - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa:
§ 1 º - Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de 45 dias, será incluída na ordem do dia sobrestando – se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 2 º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.
Artigo 36º - Aprovado o projeto de Lei na forma regimental, será ele imediatamente enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1 º - Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto;
§ 2 º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sansão;
§ 4 º - O veto será apreciado em sessão única, em votação pública, só podendo ser rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;
§ 5 º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação;
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação;
§ 7º - Se a Lei for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito Municipal, nos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da C6amara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente;
§ 8 º - Caso o projeto de Lei seja votado durante o recesso da Câmara o Prefeito Municipal comunicará o veto representativa a que se refere o artigo e, dependerá da urgência e da relevância da matéria, poderá convocar Extraordinariamente a Câmara para sobre ele se manifestar.
Artigo 38º - As Resoluções e Decretos Legislativos far-se-ão na forma do Regime Interno.
Artigo 39º - É vedada a delegação Legislativa.
SEÇÃO III
DO PLENÁRIO E VOTAÇÕES
Artigo 40 º - Em decorrência da soberania do plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estarão sujeitos ao seu império.
§ Único – O Plenário, pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de sus membros, qualquer matéria ou ato submetidos à Mesa, à Presidência ou Comissões, para eles deliberar.
Artigo 41 º - Salvo exceções previstas em Lei, a Câmara deliberará pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
§ Único – A votação simbólica, é a regra geral, exceto por dispositivo legal ou decisão de Plenário.
Artigo 42 º - Em primeira discussão votar-se-á sempre por artigo e, as emendas individualmente.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Artigo 43 º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, (ou Diret0res), e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta.
§ único – É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.
Artigo 44 º - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e Federal, defendendo a Justiça Social, a paz e a inquietude de todos os cidadãos municipais.
§ Único- Se decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
Artigo 45 º - Substituirá o Prefeito, o caso de impedimento, e suceder-lhe-á na vaga o Vice-Prefeito.
Artigo 46 º - Em caso de impedimento do Prefeito ou Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 47 º - O Presidente da Câmara tomará posse como Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e Estadual, defendendo a Justiça Social, a paz e a eqüidade de todos os cidadãos do Município.
§ Único – Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior ou o Presidente não tiver tomado posse e assumido o cargo, este será declarado vago.
Artigo 48 º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição em noventa dias depois da abertura da última vaga.
Artigo 49 º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou Estado por mais de dez dias, sem prévia autorização da Câmara.
§ Único – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de período de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
Parágrafo Especial – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Artigo 50 º - Compete privativamente ao Prefeito:
I – Nomear e exonerar os secretários ( ou diretores de departamentos) do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta;
II – Exercer com auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, diretores gerais, a administração do Município segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal;
III – Iniciar processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução;
V – Vetar projetos de Lei, nos termos desta Lei;
VI – Dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração Municipal;
VII – Prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;
VIII – Apresentar anualmente à Câmara, relatório sobre o estado das obras e serviços municipais, através da Câmara de vereadores e dos conselhos populares;
IX – Enviar as proposta orçamentárias à Câmara dos Vereadores;
X – Prestar dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselhos populares e ou entidades representativas de classes ou trabalhadores do município, referentes aos negócios públicos do município;
XI – Representar o município;
XII – Convocar Extraordinariamente a Câmara;
XIII –Contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;
XIV –Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou social;
XV – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária;
XVI – Propor arrendamento, aforamento ou a alienação de bens municipais, bem como aquisição de autos, mediante prévia autorização da Câmara;
XVII – Propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XVIII – Propor divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XIX – Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XX – Dar comprimento as deliberações da Câmara.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Artigo 51 º - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município e especialmente contra:
I – A existência do Município;
II – O livre exercício da Câmara Municipal e dos conselhos populares;
III – O exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
IV – A probidade na administração;
V – O cumprimento das Leis e decisões judiciais.
SEÇÃO IV
DO VICE-PREFEITO
Artigo 52 º - O Vice-Prefeito possui a atribuição de em consonância com o Prefeito, auxiliar a direção da administração pública municipal.
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (DIRETORES)
Artigo 53 º - Os secretários municipais serão escolhidos entre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos seus direitos políticos, como cargos de confiança do Prefeito.
Artigo 54 º - Além das atribuições fixadas em Lei ordinária, compete aos secretários do município:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II -expedir instruções para a execução das Leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de seus setores;
III -apresentar anualmente ao Prefeito, a Câmara Municipal e o Conselhos populares, relatórios anuais dos serviços realizados nos seus setores;
IV -comparecer a Câmara Municipal, quando por esta convidado e sob justificação especifica;
V -praticar os atos pertinentes as atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
§ Único – Aplica-se aos diretores dos serviços, autarquia ou autônomos o disposto nesta seção.
SEÇÃO VI
DOS DISTRITOS (OU EQUIVALENTES)
Artigo 55 º - Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovado pela Câmara Municipal, distritos, sub prefeitura, administrações regionais ou equivalentes.
Artigo 56 º - Os distritos ou equivalentes, tem a função de descentralizar os serviços da administração municipal, possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiada.
Artigo 57 º - As atribuições distritais ou administradoras regionais serão indicados pelo Prefeito, em lista tríplice votada, pelos eleitores residentes nos distritos ou regiões.
Artigo 58 º - Os diretores distritais ou administradores regionais, nas mesmas condições dos secretários, ou diretores responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta.
SEÇÃO VII
DOS CONSELHOS POPULARES
Artigo 59 º - Além das diversas formas de participação popular prevista nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existência de conselhos populares organizados.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO POPULAR
Artigo 60 º - Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.
§ Único – Compete a administração municipal garantir os meios para que esta informação se realize.
Artigo 61 º - Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 dias, ou justificar a impossibilidade da resposta.
§ 1º - O prazo previsto poderá ainda ser prorrogado por igual período, com tudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 2º - Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro neste artigo.
§ 3 º - A resposta dada pela autoridade ao pedido de informação será apresentada em reunião ordinária do conselho respectivo.
§ 4 º - Caso o conselho tenha divergência com a resposta dada, comunicará a autoridade que poderá corrigir a resposta ou mantê-la acrescentando a expressão “resposta com o parecer contrário da comissão”
§ 5 º - Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que se trata este artigo.
Artigo 62 º - Toda entidade civil da sociedade de âmbito municipal ou caso não sendo, tendo mais de 15 filiados ou associados, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do município a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da administração.
§ 1 º - A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias, devendo ficar a disposição da população, desde o requerimento, toda documentação atinente ao item.
§ 2 º - Cada entidade terá direito, no máximo, a realização de três audiências por ano, ficando a partir daí critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.
§ 3 º - Da audiência publica poderão participar além da entidade requerente cidadãos e entidades interessadas que terão direito a voz.
Artigo 63 º - Só se procederá mediante audiência pública:
I – projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
II – atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do município;
III – realização de obras que comprometa mais de 10 % do orçamento municipal.
Artigo 64 º - A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada pelo menos trinta dias antes da execução, usando os meios de comunicação disponíveis em nosso meio, seguindo no restante o previsto.
Artigo 65 º - Os conselhos municipais, serão franqueados o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato ou fato, ou projeto da administração.
Artigo 66 º - Aos conselhos Municipais cabem a coordenação do sistema de informação da prefeitura, tendo por poder deliberativo, sem prejuízo de outras atribuições prevista nesta carta para:
I – convocar “ex ofício” audiências públicas;
II – determinar a realização de consultas populares;
III – determinar instalação de placas informativas em obras ou prédios públicos determinando quais informações devem conter;
IV – outros atos envolvendo informação popular.
Artigo 67 º - O descumprimento das normas previstas na presente seção implica em crimes de responsabilidade.
TITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 68 º - A administração direta ou indireta do município obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popular, bem como os demais princípios constantes na constituição Federal e Estadual.
Artigo 69 º - A administração pública direta ou indireta para as campanhas e serviços quanto a sua publicidade dosa atos, programa e obras, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, será de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar a sua falta de experiência ou conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.
§ 1º - É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após a aprovação pela Câmara Municipal do plano anual de publicidade, que conterá a previsão dos seus custos e objetivos na forma da Lei.
§ 3º - A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação expressas de circulação nacional.
§ 4º - O poder executivo publicará e enviará ao poder legislativo e ao conselho popular, no máximo trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta e indireta, fundações e órgão controlados pelo poder público na forma da Lei.
§ 5º - Verificada a violação do disposto neste artigo, caberá a Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.
§ 6º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão instauração imediata de procedimento administrativo para sua apuração.
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 70 º - A administração municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos seguimentos da sociedade civil local.
§ - Único – Esses órgãos poderão se constituir por temas, ou áreas na administração global.
Artigo 71 º - Os órgãos previstos no artigo anterior, terão os seguintes objetivos:
I – Discutir os problemas suscitados pela Comunidade;
II – Assessor o Executivo no encaminhamento dos problemas;
III – Discutir e decidir as prioridades do Município;
IV – Fiscalizar;
V – Auxiliar o planejamento da cidade;
VI – Discutir, assessorar e deliberar sobre as diretrizes orçamentárias, e orçamento anual e plurianual.
SEÇÃO II
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Artigo 72 º - O Município deverá instituir planos de carreira para servidores da administração, pública direta ou indireta, mediante Lei ( artigo 37, incisos IV,V,X da Constituição Federal).
Artigo 73 º - O Regime Jurídico Único para todos os Servidores da administração direta ou indireta, será estabelecido através da Lei pelo Regime Estatutário, que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar, assegurados os direitos adquirido.
§ 1 º - aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no artigo 7, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XV, XII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV e XXX, da Constituição Federal, podendo os sindicatos dos Servidores estabelecerem mediante acordo ou convenção sistema de compensação de horários, bem como a redução de jornada de trabalho.
Artigo 74 º - É obrigatório a fixação de quadro de lotação numérica de cargos ( ou empregos) e funções, sem o que não deverá permitir a nomeação ou contratação de servidores.
Artigo 75 º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos, empregos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores do poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
Artigo 76 º - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e as exigências do serviço.
Artigo 77 º - Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob a pena de demissão do serviço público.
Artigo 78 º - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênios, bem como a sexta parte dos vencimentos dos vencimentos integrais concedida após vinte e cinco anos de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos.
Artigo 79 º - A Lei fixará os vencimentos dos servidores públicos sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.
§ Único - É vedada a participação dos públicos municipais produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa, a qualquer título.
Artigo 80 º - Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
DA PUBLICAÇÃO
Artigo 81 º - A publicação das leis e atos municipais, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
§ 1 º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;
§ 2 º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua publicação;
§ 3 º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições preço, como as circunstancias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
SEÇÃO I
DO REGISTRO
Artigo 82 º - O município terá os livros que forem necessários aos servidores e, obrigatoriamente os de:
I – Termo de compromisso e posse;
II – Declaração de bens;
III – Atas das sessões da Câmara;
IV – Registros de Leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V – Cópia de correspondência oficial;
VI – Protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII – Licitações e contratos para obras e serviços;
VIII – Contratos dos servidores;
IX – Contratos em geral;
X – Contabilidade e finanças;
XI Concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII – Tombamento de bens imóveis;
XIII – Registros de loteamentos aprovados;
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2 º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.
§ 3 º - Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas a qualquer cidadão, bastando para tanto, apresentar requerimento.
SEÇÃO II
DA FORMA
Artigo 83 º - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser explicados com observância das seguintes normas:
I – Decretos numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a)-regulamentação de Lei;
b)-instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas da Lei;
c)-abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei assim como créditos extraordinários;
d)-declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e)-aprovação de regulamento ou de regimento;
f)-permissão de uso de bens e serviços municipais;
g)-medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado do município;
h)-criação, extinção, declaração ou modificação de direito dos administrados não privativos de lei;
i)-normas e efeitos externos, não privativos de lei;
j)-fixação e alteração de preços;
II – Portaria numerada em ordem, nos seguintes casos:
a)-provimento e vacância de cargos ( ou empregos ) públicos de mais atos e efeitos individuais;
b)-lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c)-autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;
d)-abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
e)-outros casos determinados em lei ou decreto;
§ Único – Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.
SEÇAO III
DAS CERTIDÕES
Artigo 84 º - A prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
§ Único – As certidões relativas aos exercício do cargo de Prefeito será fornecida por secretário da Prefeitura.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Artigo 85 º - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.
Artigo 86 º - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.
Artigo 87 º - Cabe ao prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência de Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 88 º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Artigo 89 º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – Quando imóveis, dependerá de autorização de autorização legislativa a concorrência, dispensada nos seguintes casos:
a)-doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato de cargos dos donatários, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob a pena de nulidade do ato;
b)-permuta.
II – Quando móveis,dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a)– doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b)– permuta.
§ 1 º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2 º - A venda aos proprietários de imóveis lenheiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública, dependerá apenas de autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas na mesma condição, quer sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 90 º - A aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 91 º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
§ 1 º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob a pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2 º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3 º - A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Artigo 92 º - O município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
§ 1 º - Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.
§ 2 º - Para planejamento e garantido a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Artigo 93 º - A política urbana a ser formulada e executada pelo poder público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de sua população.
Artigo 94 º - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo o cidadão à moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1 º - Para os fins previstos neste artigo, o poder municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para uso produtivo, de forma a assegurar:
a)- acesso à propriedade e a moradia a todos;
b)-justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c)– prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;
d)– adequação do direito de construir às normas urbanísticas;
e)– meio-ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio-ambiente.
§ 2 º - O exercício de direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado a funções sociais da cidade.
Artigo 95 º - Para assegurar as funções sociais de cidade e de propriedade o poder público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I – imposto progressivo sobre o imóvel;
II – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
III – discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;
IV – inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;
V – contribuição de melhoria;
VI – taxação de vazios urbanos.
Artigo 96 º - O direito de propriedade territorial urbano não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.
Artigo 97 º - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverão assegurar:
I – a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estimulo a essas atividades primárias;
II – a preservação, proteção e a recuperação do meio-ambiente natural e cultural;
III – a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
IV – a participação das entidades comunitárias no sentido, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos.
Artigo 98 º - Incube a administração municipal, promover e executar programa de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
Artigo 99 º - A lei municipal de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu e sua ocupação, as construções, a proteção ao meio-ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do plano Diretor.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO
Artigo 100 º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O Plano Plurianual;
II – As Diretrizes Orçamentárias;
III – Orçamentos Anuais.
Artigo 101 º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, tem por fim os incentivos fiscais para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Artigo 102 º - A lei de diretrizes orçamentária será aprovada pela Câmara Municipal até junho de cada ano.
§ 1 º - O Poder Executivo deverá publicar previamente versão simplificadora, e os incentivos fiscais, para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 2 º - O poder executivo deverá publicar previamente versão simplificada e compreensível das diretrizes orçamentárias.
Artigo 103 º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta mantida pelo poder público Municipal.
Artigo 104 º - A Lei Orçamentária anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas as receitas despesas a nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário por parte do executivo e legislativo municipal.
Artigo 105 º - A lei orçamentária anual deverá conter apenas a previsão da receita e a fixação das despesas, não contendo nenhum dispositivo estranho, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.
Artigo 106 º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento do Bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará trimestralmente ao poder orçamentário e aos conselhos populares a caracterização sobre o município, suas finanças públicas, devendo constar de demonstrativo:
I – as receitas e despesas da administração direta e indireta;
II – os valores ocorridos desde o início do exercício até o ultimo mês do trimestre objeto da análise financeira;
III – a comparação mensal entre os valores do inciso II acima com seus correspondentes previstos orçamentos já utilizado por suas alterações;
IV – as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.
Artigo 107 º - Será constituído no Município um conselho orçamentário que juntamente com a administração municipal acolherá as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentárias.
Artigo 108 º - Aprovada pela Câmara Municipal as diretrizes, o conselho se reunirá em plenária para a consolidação do orçamento anual levando em conta as demandas apontadas nas plenárias.
Artigo 109 º - As emendas aos projetos de Lei do orçamento anual podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
II – tenham a função de correção de erros e omissões;
III – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas as que indicam sobre:
a)– dotações para pessoal e seus encargos;
b)- serviço da dívida.
IV – que não alteram o produto total do orçamento anual.
SEÇÃO I
DA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO E DAS LEIS DE DESPESAS
Artigo 110 º - É de competência do Poder Executivo a iniciativa das lei orçamentária e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedem subvenção ou auxilio de qualquer modo, autorizem, criem ou aumente as despesas públicas.
§ 1 º - Não será objeto de deliberação e emenda de que decorra aumento de despesas global ou de dado órgão, função, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
§ 2 º - Os projetos de lei mencionados neste artigo somente receberão emendas nas comissões da Câmara Municipal, será final o pronunciamento das comissões, salvo se um terço dos vereadores pedir ao Presidente da Câmara a votação, em plenário, a qual se fará sem discussão da emenda aprovada ou rejeitada.
Artigo 111 º - O projeto de lei orçamentária anula para o exercício financeiro seguinte será enviado pelo prefeito à câmara municipal até o dia trinta de setembro do ano que o precede.
§ 1 º - Senão receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a lei orçamentária vigente.
§ 2 º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja a alteração é proposta.
§ 3 º - Se até o dia primeiro de dezembro, a Câmara não devolver para a sanção o projeto de lei orçamentária, será este promulgado como Lei, na forma proposta pelo Prefeito.
§ 4 º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariam o disposto nesta seção, as demais normas relativas à elaboração legislativa municipal.
Artigo 112 º - O Tribunal de Contas do Estado é competente para decidir das argüições de inexistência ou dualidade de orçamentos municipais bem como para declarar a ineficácia de dispositivos, rubricas ou dotações que, em Lei Orçamentária dos Municípios, contrariem princípios da Constituição Federal e Estadual.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Artigo 113 º - Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem comum de uso do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao poder público municipal, o dever de defende-lo, preserva-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
§ Único – O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra qualquer condição nociva a sua saúde física e mental.
Artigo 114 º - É dever do poder público elaborar e implantar, através de Lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.
Artigo 115 º - Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta ou indireta e fundacional:
I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
II – Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades à pesquisas e manipulação genética;
III – definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do especo territorial do município, a serem especialmente protegidos, sem a alteração da supressão, permitida somente por meio de Lei, dedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.
IV – exigir, na forma da lei, para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da Lei;
V – garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI – proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e sub-produtos;
VII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
IX – definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes negociadas, respeitando a conservação de qualidade ambiental;
X – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
XI – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos cinegéticos e cumulativos da exposição as fontes de poluição incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;
XII – informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XIII – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XIV – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes não poluentes de energia alternativas, bem como de tecnologias poupadoras de energias;
XV – é vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais as atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente, natural de trabalho.
XVI – recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em Lei.
XVII – disciplinar por Lei:
a)-as áreas e atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b)-os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
c)-o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia, de instalação e funcionamento;
d)-as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
e)-os critérios que nortearão a existência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividade de mineração.
XVIII – exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.
Artigo 116 º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo, com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da Lei.
Artigo 117 º - É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por Lei e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recupera-los.
Artigo 118 º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentes da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Artigo 119 º - Nos serviços públicos prestados pelo município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
§ Único – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental. Não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.
Artigo 120 º - Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei, a realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
Artigo 121 º - os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido na forma da lei, para serem utilizados na recuperação do meio ambiente.
Artigo 122 º - São áreas de proteção permanente:
I – os manguezais;
II – as áreas de proteção das nascentes de rios;
III – as áreas que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou produção das espécies migratórias;
Artigo 123 º - As ações do poder público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades sociais básicas.
CAPÍTULO V
DOS TRANSPORTES
Artigo 124 º - O transporte é um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do poder municipal, o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.
Artigo 125 º - Fica assegurada a participação organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como do acesso às informações sobre o sistema de transportes.
Artigo 126 º - É dever do poder público municipal fornecer um transporte e com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Artigo 127 º - O poder público municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.
Artigo 128 º - O poder público municipal instituirá, assegurando a função social dos transportes o passe livre para os idosos, deficientes físicos e para o estudante.
§ 1 º - O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do plano Diretor, o percurso, freqüência e a tarifa do transporte coletivo local.
§ 2 º - A operação e execução do sistema será feito de forma direta, ou por concessão ou permissão nos termos da lei municipal.
TITULO V
DA ORDEM SOCIAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 129 º - A ordem social tem como base o primado trabalho e como o objetivo o bem estar e a justiça social.
Artigo 130 º - As ações do poder público estarão prioritariamente voltada para as necessidade sociais básicas.
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Artigo 131 º - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem a prevenção e ou eliminação de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 132 º - Ações e serviços de saúde são de natureza pública. O município disporá, nos termos da Lei, a regulamentação, fiscalização e controle.
Artigo 133 º - Ações e serviços de saúde são prestados através da SUDS- Sistema Único e Descentralizado de Saúde – respeitada as seguintes Diretrizes
I – Descentralizada e com direção única no município;
II – integração das ações e serviços de saúde adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
III – universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população;
IV – participação partidária, em nível de decisão de entidades de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível estadual, regional e municipal;
V – participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviço de saúde, no controle de suas ações e serviços.
§ 1 º – As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do sistema de saúde do município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, com preferência a entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2 º - O poder público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos seus objetivos do sistema, em conformidade com a lei,
Artigo 134 º - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei:
I – gestão, planejamento, controle e avaliação de política Municipal, estabelecida em consonância com o inciso IV do artigo 133;
II – garantir aos usuários o acesso conjunto das informações referentes às atividades de desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos individuais identificados;
III – desenvolver política de recursos humanos garantindo os direitos do servidor público e necessariamente peculiares ao sistema de saúde. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e proteção do meio ambiente;
IV – estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos, que interfiram individual e coletiva, incluindo os referentes à saúde do trabalhador;
V – prestação de serviços de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, incluídos os relativos à saúde do trabalhador, além de outros de responsabilidade do sistema, de modo complementar com os sistemas municipais;
VII – desenvolver, formular e implantar medidas que atendem:
a)-a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
b)-a saúde da mulher e suas propriedades;
c)-a saúde das pessoas portadoras de deficiências.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Artigo 135 º - A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios de democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constitui-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.
Artigo 136 º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso no magistério público por concurso público de provas e títulos, e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município.
VI – gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;
VII – garantia de padrão de qualidade. Cabe ao município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de Ensino.
Artigo 137 º - O município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente à necessidades locais de educação geral e preparação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela Legislação Federal e as disposições supletivas da Legislação Estadual.
§ Único – Deverá ser organizado o Conselho Municipal de Educação no Município. Os diretores das escolas serão escolhidos através de concurso e mais pelo voto direto pelo corpo docente, funcionários e discentes a partir da 5ª série. Sua regulamentação se fará por lei complementar.
Artigo 138 º - O município aplicará obrigatoriamente, em cada ano no ensino de primeiro e segundo grau:
I – 20 % pelo menos de sua receita tributária;
II – 20 % pelo menos das transferências que lhe couberem no fundo de participação.
Artigo 139 º - O sistema de ensino do município compreenderá obrigatoriamente:
I – serviços de assistência educacional, que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário, e outra formas eficazes de assistência familiar.
II – entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.
Artigo 140 º - Os planos e projetos necessários à obtenção de auxilio financeiro Federal aos programas de educação do município serão elaborados pela administração do ensino municipal com assistência técnica se solicitada de órgãos competentes da administração pública e do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 141 º - Cabe ao município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:
I – oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II – cooperação com a união e o estado na proteção aos locais de objetos de interesse histórico artístico.
III – incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.
§ Único – É facultado ao município:
I – firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeiro com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas, nas sedes municipais;
II – promover mediante incentivos especiais, ou concessões de prêmios ou bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica ou sócio econômica.
SEÇÃO III
DOS ESPORTES E RECREAÇÃO
Artigo 142 º - Cabe ao município apoiar e incrementar as praticas desportivas na comunidade.
Artigo 143 º - O município apoiará ou proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:
I – reservas do espaços verdes ou livres em forma de parques, bosques, jardins, cachoeiras e assemelhados como base física de recreação urbana;
II – construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventudes e espaço reservados a distração dos idosos;
III – aproveitamento e adaptação de rios, vales e colinas, montanhas, metas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
ARTIGO 144 º - Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão entre si com as atividades culturais do município, visando a implantação e ao desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO II
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DOS IDOSOS E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA FAMÍLIA
Artigo 145 º - O município, na formulação e ampliação de políticas sociais, visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e Estado, dá à família condições para realização de sua relevantes funções sociais.
§ único – fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito. Vedada a qualquer forma coercitiva por parte das instituições pública.
SEÇÃO II
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
Artigo 146 º - É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao laser, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1 º - A garantia de absoluta prioridade compreende:
I – O aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente com a proteção a tóxicos e drogas afins.
II – a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstancia.
III – a preferência na formulação e na execução de política sociais públicas e no atendimento em serviços relevantes públicos ou órgãos públicos.
§ 2 º - Será punido na forma da Lei todo e qualquer atentado do poder público, por ação ou omissão aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
DO IDOSO
Artigo 147 º - O município proverá condições que assegurem o amparo a pessoa idosa no que respeite a sua dignidade e seu bem estar.
§ 1 º - o amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.
§ 2 -º - para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família serão criados centros diurnos de laser de amparo a velhice.
Artigo 148 º - Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
SEÇÃO IV
DO DEFICIENTE FÍSICO
Artigo 149 º - O município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da Lei:
I – a participação na formulação da política para o setor;
II – o direito a informação, comunicação, transporte e segurança, por meio dentre outros, da imprensa Braille, da linguagem gestual, da sonorização de semáforos e da adequação dos meios de transporte.
Artigo 150 º - É assegurada a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos deficientes conceituados em Lei municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 151 º - O município de São Jose do Mantimento, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por essa Lei Orgânica, votada por sua Câmara Municipal.
Artigo 152 º - São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único – são símbolos do município a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e historia:
I – O hino oficial será estabelecido por Lei, valendo música inédita e folclórica.
Artigo 153 º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Artigo 154 º - É considerada data cívica o Dia do Município. Comemorando, anualmente no dia 19 de março.
Artigo 155 º - O Conselho Municipal de Defesa Social será criado em noventa dias a contar da data de promulgação dessa Lei Orgânica.
Artigo 156 º - O poder público municipal, submeterá à Câmara Municipal, prazo de 90 (noventa) dias o plano de cargos e funções, salário dos servidores a partir da promulgação desta lei Orgânica artigo 74 da LDO.
Artigo 157 º - Nenhum servidor poderá ser contratado ou nomeado sem Concurso Público conforme artigo 37 Inciso II da Constituição Federal.
Artigo 158 º - O plano diretor será elaborado para o período de quatro anos com base em diagnósticos e sugestões populares da situação do município, a contar de seis meses da promulgação da Lei Orgânica.
Artigo 159 º - As Diretorias dos Conselhos Comunitários deverão em noventa dias, apresentar a documentação que comprovem a sua existência à Câmara Municipal, contendo uma cópia de ata da Diretoria números de filiados, os objetivos para servir de objeto de fiscalização e controle.
Artigo 160 º - Aos Servidores Públicos é assegurado as férias premio de seis meses conforme o Artigo 31 Inciso II, da Constituição Estadual e também parágrafo único desse artigo.
Artigo 161 º - O mandato do Prefeito e Vice-prefeito será de quatro anos, com posse de 1º de Janeiro, subseqüente em sessão solene da câmara, onde vão jurar, cumprir a Constituição Federal, Estadual e Municipal, bem como defende-las.
Artigo 162 º - O Prefeito eleito designará comissão de transição, cujos trabalhos se iniciarão, no mínimo quinze dias antes de sua posse.
Parágrafo único – O Chefe do Executivo municipal deverá oferecer as condições necessárias para que a comissão, possa efetuar completo levantamento da situação da administração municipal inclusive mediante a contratação de auditoria externa.-
Artigo 163 º - Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Seções da Câmara Municipal de São José do Mantimento, aos 21 de novembro de 1996.
Vereadores:
ELPÍDIO JOSE DE LACERDA
RUI JOSÉ DE SOUZA
HILDEBRAND KAISER
ANTONIO RAMOS DE SOUZA NETO
HÉLIO MÁRIO GOMES
MARCELO DE MATTOS PAULA
JOSÉ DE CASTRO SILVA
RAMON GARCÊS DOS SANTOS
ISMAEL RODRIGUES ALVES NETO
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:F0B34113