ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.187/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 505.905,37 (quinhentos e cinco mil, novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 505.905,37 (quinhentos e cinco mil, novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.365.0002.2.0021-2.551.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - -  - R$ 50.814,16

2.04.01.12.361.0002.2.0019-1.571.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - --- R$ 371.571,21

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 422.385,37

Total da Unidade 04 - - - - - -- - - - - -- R$ 422.385,37

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.11.01.20.606.0010.2.0070-2.708.000 - 3.3.90.39.00 APOIO AO PRODUTOR RURAL - - - - - R$ 83.520,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - - - - - - R$ 83.520,00

Total da Unidade 11 - - - - -- - - R$ 83.520,00

 

Total da Instituição 02 - - -  - - - - R$ 505.905,37

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 505.905,37

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 0,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga-MG, 29 de outubro de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:F0C9CC8B