ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.226.219,64 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2025


Abre Crédito Suplementar no valor R$ 1.226.219,64 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.226.219,64 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.09.271.0001.2.0023-1.501.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 1.179.000,00

2.03.01.04.122.0001.2.0019-1.501.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 47.219,67

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 1.226.219,64

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 1.226.219,64

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.226.219,64

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 1.226.219,64

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2025

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 122/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F0CBD735