ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.284, DE 01º DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Diamantina, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
Art. 1º -A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Diamantina tem por objetivos:
I. a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
a) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
b) a promoção da integração ao mercado de trabalho; e
c) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II. a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III. a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV. a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V. a primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI. a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º - A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I. universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, de gênero, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e em risco pessoal e social.
VI. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; e
VII. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - A organização da assistência social no Município de Diamantina observará as seguintes diretrizes:
I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo;
II. descentralização político-administrativa e comando único das ações da política de assistência social em cada esfera de gestão;
III. cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. matricialidade sociofamiliar;
V. territorialização;
VI. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 6º - O Município de Diamantina atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Diamantina é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
Parágrafo único. A estrutura da SMDS deve contemplar obrigatoriamente as áreas essenciais do SUAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade), Gestão do SUAS (Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS, Vigilância Socioassistencial), Gestão Financeira e Orçamentária e Gestão de Benefícios e Programas, devendo a administração municipal garantir pessoal e outras necessidades à efetivação dessa estrutura.
Seção II
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Diamantina organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; e
II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; e
III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas.
§ 1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes nos distritos e povoados, que poderão ser instituídas pelo município conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I. proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas famílias; e
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II . proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Acolhimento em Guarda Subsidiada; e
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente pela Equipe de Referência lotada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, com abrangência da Sede, dos Distritos e dos Povoados.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 -As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Diamantina, quais sejam:
I. CRAS e Unidades de Atenção Básica de Assistência Social referenciadas a eles, que são instaladas nos Distritos e/ou Povoados;
II. CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS e nas suas Unidades de Atenção Básica de Assistência Social) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades de assistência social e organizações de assistência social, de forma complementar.
§ 1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º. O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14 - As unidades de CRAS e CREAS devem observar as seguintes diretrizes:
I. territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II. universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; e
III. regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16 - O SUAS afiança as seguintes seguranças, observadas as normas gerais de:
I. acolhida;
II. renda;
III. convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV. desenvolvimento de autonomia;
V. apoio e auxílio.
Art. 17- Fica instituído no âmbito do Município de Diamantina o Plantão Social aos finais de semana, feriados nacionais, estaduais, feriados erecessos municipais, para o atendimento de demandas urgentes da Política de Assistência Social.
§ 1º. O Plantão Social deverá ser realizado pelos técnicos de referência dos Serviços Socioassistenciais Tipificados; podendo conforme a necessidade, ser também realizado pelos Coordenadores destes serviços.
§ 2º. O Plantão Social obedeceráà Lei Municipal n° 4.205, de 03 de novembro de 2022, e alterações posteriores.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 18 - Compete ao Município de Diamantina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I. destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22, da Lei Federal 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social através de resolução;
II. efetuar com celeridade o pagamento dos benefícios eventuais em pecúnia;
III. executar os projetos de enfrentamento da erradicação da pobreza, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil;
IV. atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V. prestar os serviços socioassistenciais de que trata o artigo 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI. implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando o planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII. implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para fomentar o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VIII. regulamentar, formular e coordenar a implantação e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX. regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X. cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social no âmbito local;
XI. cofinanciar, em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS- NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XII. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
XIII. realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIV. realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de assistência social;
XV. gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XVI. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na Lei 2309 de 11 de dezembro de 1995 e suas alterações;
XVII. gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e de Programas de Transferência de Renda, nos termos das legislações correlatas vigentes.
XVIII. organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX. organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XX. organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XXI. elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município, assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII. elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXIII. elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
XXIV. elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
XXV. elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI. elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII. elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVIII. elaborar o plano de carreira, cargos e salários - PCCS de acordo com as diretrizes nacionais e com a NOBRH/SUAS, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo;
XXIX. aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXX. fomentar e manter atualizado o Censo SUAS; o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do artigo 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXXI. garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslado e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXII. garantir a elaboração da peça orçamentária que esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIII. garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo a responsabilidade de forma compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIV. garantir capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social;
XXXV. garantir o desenvolvimento, a participação e o apoio a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI. garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
XXXVII. definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVIII. definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas às suas competências;
XXXIX. implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
XL. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLI. promover a integração da política municipal de assistência social em conjunto com os sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII. promover à articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e com os Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIII. promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLV. promover a defesa intransigente dos direitos humanos, bem como a ampliação e a consolidação da cidadania;
XLVI. assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLV. participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVII. prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLVIII. zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLIX. assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
L. acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
LI. normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
LII. aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LIII. encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
LIV. compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LV. estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LVI. instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LVII. dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; e
LVIII. submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
SeçãoIV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 19 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Diamantina/MG.
§ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, e contemplará:
I. o diagnóstico socioterritorial;
II. os objetivos gerais e específicos;
III. as diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. as ações estratégicas para sua implementação;
V. as metas estabelecidas;
VI. os resultados e impactos esperados;
VII. os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII. os mecanismos e fontes de financiamento;
IX. os indicadores de monitoramento e avaliação; e
X. o cronograma de execução.
§ 2º. O Plano Municipal de Assistência Social deverá observar:
I. as deliberações das conferências de assistência social;
II. metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III. ações articuladas e intersetoriais; e
IV. ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho de Assistência Social
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Diamantina é um órgão superior de deliberação colegiada com caráter deliberativo permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, através de novo processo eleitoral.
Parágrafo único. O CMAS foi instituído pela Lei Municipal 2308/1995 e é órgão colegiado de sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de Diamantina.
Art. 21 -O CMAS é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os segmentos abaixo:
I. 06 representantes titulares governamentais e seus respectivos suplentes:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
II. 06 representantes titularesda sociedade civil e seus respectivos suplentes, observadasas normas do Conselho Nacional de Assistência Social, escolhidos preferencialmente de forma equitativa, dentre os seguintes seguimentos:
a) organizações dos trabalhadores do setor;
b) usuários e/ou organizações de usuários;
c) entidades e organizações de assistência social.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, conforme edital publicado pelo CMAS.
§ 2º. Todo o processo de eleição dos representantes da sociedade civil será encaminhado ao Ministério Público para fins de fiscalização.
§ 3º. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I. de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II. de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política de Assistência Social; e
III. de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
§ 4º. Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas municipais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 5º. A relação nominal dos membros não governamentais do CMAS eleitos deverá ser encaminhada no prazo de 48 (quarenta e oito horas) para o Prefeito Municipal, que terá até 30 (trinta dias) para realizar a nomeação mediante Decreto.
§ 6º. Em caso de excepcionalvacância de mandato da integralidade do CMAS, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a convocação para eleição/escolha dos membros para composição do mandato subsequente do CMAS.
Art. 22 - O CMAS será estruturado da seguinte maneira:
I. Plenário;
II. Diretoria Executiva;
III. Comissões Permanentes e Especiais; e
IV. Secretaria Executiva.
§ 1º. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período mediante nova eleição.
§ 2°. A Diretoria Executiva do CMAS será composta por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) primeiro secretário e 01 (um) segundo secretário, que serão eleitos pelos seus pares em reunião do plenário exclusivamente para esta finalidade, cuja alternância deverá respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a presidência for representada por membro da sociedade civil, a primeira secretaria será representada obrigatoriamente por um membro do poder público, e o contrário de maneira recíproca.
§ 3°. A definição e as atribuições das comissões permanentes do CMAS serão regulamentadas de acordo com o seu Regimento Interno, e as comissões especiais deverão ser regulamentadas através de resolução do conselho, conforme a necessidade e sua particularidade.
§ 4º. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um servidor público municipal, profissional de nível superior, que deverá ser indicado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5°. Incumbe à Secretaria Executiva do CMAS assessorar as reuniões, divulgar as deliberações e prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho, sendo que suas atribuições específicas deverão constar no Regimento Interno do CMAS.
Art. 23 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo suas reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 24 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e de relevante valor social, não sendo esta remunerada.
Art. 25 - O controle social do SUAS no Município de Diamantina efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 26 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II. convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;
III. encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
IV. aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;
V. informar ao órgão gestor municipal de assistência social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que esta adote as medidas cabíveis;
VI. solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial;
VII. normatizar, através de resoluções, as comissões necessárias para os andamentos das pautas dos conselhos e convidar especialistas sempre que se fizer necessário;
VIII. fomentar a aproximação entre os conselhos estaduais e conselhos municipais;
IX. aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
X. apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com as diretrizes das Conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
XI. aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
XII. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de Transferência de Renda;
XIII. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
XIV. apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XV. apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XVI. alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XVII. zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XVIII. zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XIX. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XX. estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XXI. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XXII. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XXIII. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXIV. participar da elaboração e deliberar sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXV. aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXVI. orientar e fiscalizar o FMAS;
XXVII. divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXVIII. receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXIX. estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXX. realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXXI. notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXII. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXIII. emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXIV. registrar em ata as reuniões; e
XXXV. avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Parágrafo único. O CMAS deve zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH-SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da política de assistência social.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 27 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 28 - A Conferência Municipal deve observar as seguintes diretrizes:
I. divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II. garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III. estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV. publicidade de seus resultados;
V. determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI. articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 29 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção III
Da Participação dos Usuários
Art. 30 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e nas Conferências de Assistência Social.
§1º. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social, enquanto os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
§2º. Fica assegurado pela gestão municipal recursos financeiros para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e transporte ao usuário que participar por indicação em plenário das conferências, regionais, estadual e nacional, bem como nas atividades relacionadas ao Conselho.
Art. 31 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços, tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 32 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 33 - Os benefícios eventuais constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, calamidades públicas e situações emergenciais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 34 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I. não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II. desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III. garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV. garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à utilização dos benefícios eventuais;
V. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI. integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 35 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo, bens materiais ou prestação de serviços.
Art. 36 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial ou de acordo com os critérios técnicos, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 37 - Os Benefícios Eventuais de Assistência Social do Município de Diamantina - MG serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e concedidos após o reconhecimento do estado de vulnerabilidade do requerente, através de Parecer Técnico do Profissional de nível superior responsável pelo trabalho social com a família conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.
§ 1º. Os critérios para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 2º. Casos omissos acerca da oferta dos benefícios eventuais deverão ser resolvidos de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS através de Resoluções.
§ 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deve deliberar através de Resolução sobre o prazo necessário para que o usuário possa requerer novamente o mesmo ou qualquer outro tipo de benefício eventual após concessão anterior.
Subseção I
Do Benefício Eventual em Situação de Nascimento
Art. 38 -O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I. à genitora que comprove residir no Município;
II. à família do nascituro, caso a genitora esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; e
III. à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Art. 39 - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Parágrafo Único. Quando o benefício eventual de que trata o caput deste artigo for concedido em pecúnia deverá ser observado o valor máximo de 1 (uma) parcela de até 6 (seis) Unidades Fiscais do Município - UFM.
Subseção II
Do Benefício Eventual em Situação de Morte
Art. 40 - O benefício eventual na forma de auxílio em virtude de morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social e poderá ser ofertado na forma de prestação de serviço e/ou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.
§ 1º. Quando o benefício eventual de que trata o caput deste artigo for concedido em pecúnia deverá ser observado o teto máximo de até 4 (quatro) parcelas no valor máximo de até 6 (seis) Unidades Fiscais do Município cada parcela.
§ 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deve deliberar através de Resolução sobre os critérios em casos de necessidade de translado intermunicipal ou interestadual, sendo obrigatório a apresentação dos documentos comprobatórios da despesa.
§ 3º. O benefício eventual em situação de morte poderá ser concedido a um responsável quando não forem identificados pela Equipe de Referência familiares do falecido.
§ 4º. O benefício eventual em situação de morte não será concedido às famílias que receberem outros auxílios funerais provenientes de seguros, planos funerários e afins.
Subseção III
Benefício Eventual em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 41 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
§ 1º. Quando o benefício eventual de que trata o caput deste artigo for concedido em pecúnia deverá ser observado o teto máximo de até 3 (três) parcelas, de até 8 (oito) Unidades Fiscais do Município cada parcela, exceto em casos de aluguel social, em que poderá ser concedido até 6 (seis) parcelas de até 12 (doze) Unidades Fiscais do Município cada parcela.
§ 2º. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, dentre eles: cesta básica, colchão, cobertor, kit de higiene, e outros que se fizerem necessários ao atendimento, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de acompanhamento dos serviços, de acordo com o disposto no §1º deste artigo e com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I. riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II. perdas: privações de bens e de segurança material;
III. danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único.Os riscos, perdas e danos podem decorrer:
I. da ausência de documentação;
II. da necessidade de mobilidade urbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III. da ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
IV. da necessidade de passagem para outro município ou Unidade da Federação, com vistas a garantir o processo de reintegração familiar e comunitária e fortalecimento de vínculos de pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua, em trânsito, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias com membros que se encontrem em cumprimento de medida protetiva, medida socioeducativa ou reclusão;
V. da ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; e
VI. da falta de domicílio, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Subseção IV
Benefício Eventual em virtude de desastre, calamidade Pública e Emergência
Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
§ 1º. Quando o benefício eventual de que trata o caput deste artigo for concedido em pecúnia, deverá ser observado o teto máximo de até 6 (seis) parcelas de até 12 (doze) Unidades Fiscais do Município cada parcela.
§2º. O benefício poderá ser concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, dentre eles: cesta básica, colchão, cobertor, kit de higiene, e outros que se fizerem necessários ao atendimento, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, identificados nos processos de atendimento dos serviços, de acordo com o disposto no §1º deste artigo e com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Subseção V
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 45 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Diamantina.
Seção III
Dos Serviços
Art. 46 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e nesta Lei.
Seção IV
Dos Programas de Assistência Social
Art. 47 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º. Os programas serão apresentados pela Gestão Municipal de Assistência Social e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º. Os programas voltados para a pessoa idosa e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção V
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 48 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Parágrafo único. Os projetos de enfrentamento à pobreza devem ser realizados por meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.
Seção VI
Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 49 - São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 50 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para obter a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 51 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III. garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52 -As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I. ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II. aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III. elaborar plano de ação anual;
IV. ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado;
f) Identificação do público prioritário.
Art. 53. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I. análise documental;
II. visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III. elaboração do parecer da Comissão;
IV. pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V. publicação da decisão plenária;
VI. emissão do comprovante;
VII. notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão responsável pelo repasse dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, criado pela Lei Municipal nº 2.309 de 11 de dezembro de 1995, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Art. 57 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I. recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II. dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III. doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI. produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. destinações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
IX. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 2º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 3º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
§ 4º. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 58 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 59 - Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por Organizações da Sociedade Civil previamente cadastradas nos Conselhos de Direitos vinculados à pasta através de parceria;
II. aquisição de material permanente e de consumo bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
III. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
IV. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
V. pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VI. pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate a Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
VII. Custear as despesas referentes ao deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados eleitos para participarem da Conferência Estadual de Assistência Social, bem como da Conferência Nacional de Assistência Social, nos locais onde acontecerem.
VIII. Custear as despesas referentes ao deslocamento, alimentação e hospedagem de conselheiros do CMAS para participarem de capacitações noslocais onde acontecerem.
Parágrafo único. A realização de parcerias entre poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, nos termos do inciso I deste artigo, deverá observar a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e a regulamentação em âmbito municipal.
Art. 60 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 - O CMAS deverá atualizar seu regimento interno e a resolução que trata dos benefícios eventuais, nos termos aqui estabelecidos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após publicação desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 4º ao 18 da Lei Municipal nº 3.700 de 30 de dezembro de 2011; a Lei Municipal nº 3.902 de 18 de dezembro de 2015; os artigos 2º a 11 da Lei Municipal nº 2.308 de 11 de dezembro de 1995; a Lei Municipal nº 2.341 de 03 de abril de 1996; os artigos 2º a 6º da Lei Municipal nº 3.016 de 24 de agosto de 2005; os §1º, §2º e §3º do Art. 1º e os Art. 2º ao 10º da Lei Municipal nº 2.309 de 11 de dezembro de 1995; a Lei Municipal nº 3.017 de 24 de agosto de 2005; a Lei Municipal nº 3.734 de 30 de maio de 2012 e a Lei Municipal nº 4.207 de 03 de novembro de 2022.
Diamantina (MG), 01º de julho de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:F0CE23F5