ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM 3.225/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019

LEI PM 3.225/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido em mais 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018, sendo que 3,0% (três por cento) do total do Orçamento Geral será destinado ao Orçamento da Prefeitura Municipal e, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do total do Orçamento Geral será destinado ao Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 2º. Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes de anulação parcial de rubricas orçamentárias do Poder Executivo Municipal, no que se refere ao Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, no que se refere ao orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 09 de maio de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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