ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 916/2019
LEI MUNICIPAL Nº 916/2019
Cria o Programa Habitacional Municipal denominado “CIDADE PARA TODOS” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica instituído Programa Municipal denominado “CIDADE PARA TODOS”, visando o desenvolvimento municipal, por meio da ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, a promoção do acesso à moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos.
Art. 2º - O programa de que trata o artigo anterior consistirá na implementação pelo Poder
Público de diversos benefícios principalmente à população de baixa renda, incluindo a construção, reforma, doação de casas populares e materiais de construção.
Art. 3º - A elaboração, a implementação e o monitoramento do Programa serão regidos pelos seguintes princípios:
I - reconhecimento do direito fundamental à moradia;
II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - compatibilidade e integração das políticas habitacionais públicas, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e econômico;
IV - função social da propriedade urbana;
V - incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais; e
VI - gestão democrática.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Material de construção: os materiais necessários para construção ou reforma de residências;
II – Mão-de-obra: força de trabalho fornecida por servidores efetivos do município, servidores contratados pelo município ou terceirizados empregada na construção ou na reforma dos imóveis objeto do presente programa;
III – Família: a unidade nuclear formada pelo conjunto de pessoas, que eventualmente possuam vínculos de parentesco ou de afetividade, que formem grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes, abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;
IV – Famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou financeira, assim reconhecida em relatório socioeconômico e parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social, de acordo com as normas pertinentes:
a) Entende-se por situação de vulnerabilidade social aquela que se caracterize pela presença de particularidades que envolvam segmentos populacionais específicos, tais como: crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos, idosos, pessoas com deficiência, ou indivíduos com patologias graves, sendo estes 2 (dois) últimos atestados através de laudos médicos recentes;
b) Entende-se por situação de vulnerabilidade financeira aquela onde o grupo familiar apresente circunstâncias de desemprego, renda inexistente, e/ou renda per capita igual ou abaixo de ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional. Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros maiores de idade que compõe a família.
V – Casa popular: imóvel doado pelo Poder Público que é composto por unidade habitacional.
VI – Condição habitacional de natureza precária, emergencial ou de risco:
a) A decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo beneficiário, e que comprometa a estrutura física e a segurança da residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação humana em virtude do risco que represente para seus moradores, tornando indispensável a realização de obra no local;
b) Em casos onde exista comprovada falta de condições estruturais na residência, causando situação que afete a saúde dos membros do grupo familiar;
VII - Imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se” ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada;
VIII – Imóvel na planta: unidade habitacional a ser construída ou em construção, que já conte com planta arquitetônica ou de engenharia, com prazo preestabelecido de conclusão.
Art. 5º - O programa será efetivado enquanto houver disponibilidade financeira e interesse da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO
Art. 6º – São benefícios a serem concedidos por meio do Programa CIDADE PARA TODOS:
I – Doação de casas populares, assim definidas na presente lei;
II – Doação de materiais de construção;
III – Doação de mão-de-obra.
Parágrafo único. Para fins de implementação do Programa CIDADE PARA TODOS e a critério do Poder Executivo Municipal, a construção e a reforma de casas populares poderão ser realizadas através de mutirões comunitários, execução direta, liberação de mão-de-obra, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pelo Município.
Art. 7º – São condições a serem atendidas pelos pretensos beneficiários para a doação de casa popular, de material de construção e/ou fornecimento de mão-de-obra:
I – Cadastro no CADÚNICO do Governo Federal;
II – Residir no Município de Santo Antônio do Aventureiro há no mínimo 02 (dois) anos, situação comprovada por documento da Secretaria Municipal de Saúde, com a data de cadastro da família e o início do atendimento;
III – Renda familiar per capta de até 01 (um) salário mínimo.
IV – Não ser proprietário de outro imóvel no Município de Santo Antônio do Aventureiro ou em qualquer outro lugar;
V - Aprovação da solicitação, instruída com especificação de todos os serviços que serão executados durante a obra, pelo Poder Executivo; e
VI – A existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da doação de casa popular, do material de construção e/ou do fornecimento de mão-de-obra.
Art. 8º – Será mantido pelo Centro de Referência em Assistência Social – CRAS - um cadastro próprio, nele contendo a relação de todos os cidadãos habilitados a serem beneficiados pelo programa instituído através da presente lei, o qual será válido por 01 (um) ano, sendo que, ao final deste período, não sendo feito o recadastramento, o mesmo perderá sua validade e será cancelado automaticamente.
Art. 9º – Será dada preferência para o atendimento no CRAS aos grupos familiares que apresentarem as seguintes condições:
I – Habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção;
II – Existência de crianças com idade entre 0 (zero) a 12 (doze) anos, sendo obrigatória a comprovação de matrícula dos mesmos na rede regular de ensino do município;
III – Ainda não ter recebido nenhum atendimento por parte do Poder Público;
IV – Quando o arrimo da família for mulher ou idoso.
Art. 10 – Será concedido no máximo 01 (um) benefício nesta área específica de política setorial a cada grupo familiar, sendo vedado qualquer outro atendimento semelhante pelo período de 01 (um) ano, salvo se a residência utilizada pela família for atingida por algum tipo de catástrofe natural ou calamidade pública ou, ainda, se houver justificativa em laudo fundamentado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Entende-se por catástrofe natural ou calamidade pública, qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, e que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes, tais como:
I – Extremamente baixas ou altas temperaturas;
II – Tempestades;
III – Enchentes;
IV – Inversão térmica;
V – Desabamentos;
VI – Incêndios florestais ou urbanos;
VII – Epidemias;
VIII – Presença de vetores de doenças infecto-contagiosas com alto índice de letalidade;
IX – Desmoronamento de encostas;
X – Alto risco ambiental;
XI – Acidentes de grandes proporções.
§ 2º - As situações que ofereçam risco de vida aos moradores serão apuradas por laudo de vistoria acompanhado de fotos do local, emitido por Engenheiro Civil do Município ou por profissional membro da Defesa Civil do Município.
Art.11 - Constatado que a construção que serve de moradia ao grupo familiar oferece risco de vida a seus moradores, não oferecendo condições mínimas de habitabilidade e não existindo meios para a sua recuperação através de reforma, deverá ser promovida a retirada dos moradores e a demolição imediata do imóvel, com a realocação imediata da família em imóvel adequado que atenda suas necessidades.
Art. 12 – Em caso de doação de material, deferido o requerimento e autorizado o início do atendimento do beneficiário, o CRAS expedirá Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento de Material, que serão assinados pelo beneficiário.
§1º - Assinados os Termos citados no caput, o beneficiário assume a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a obra em sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de imputação automática do impedimento de receber novos benefícios, além de outras sanções legais cabíveis expressas no referidos Termos.
§2º - Dispondo o beneficiário de mão-de-obra própria ou de terceiros para a reforma ou a construção em sua residência, fica por ele assumida a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
§3º - Não haverá novo atendimento de uma mesma situação, decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo beneficiário ou por terceiros sob sua responsabilidade.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir, com recursos próprios do município ou advindos de convênios ou doações, casas populares para o fim de atender a execução do programa instituído pela presente Lei, ficando autorizado ainda a proceder à doação de tais imóveis nos termos da presente lei.
Parágrafo único. Para fins de construção de casas populares de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar terrenos de propriedade do município, ficando ainda autorizado a custear as despesas com a urbanização de tais terrenos e com a adequação dos mesmos às necessidades técnicas para construção dos imóveis, ficando ainda autorizado a custear as despesas relativas ao registro e transferência de tais imóveis em virtude das doações operadas com base na presente lei.
Art. 14 – Os interessados em serem beneficiados com a doação das casas populares de que trata a presente lei, deverão cumprir os requisitos estabelecidos no art. 7º e deverão estar inscritos no cadastro de que trata o art. 8º.
Art. 15 – Somente poderão ser beneficiados com a doação de casas populares aqueles beneficiários inscritos no cadastro de que trata o artigo 8º, observados os casos de preferência previstos no art. 9º.
§1º. Sendo o número de beneficiários selecionados maior do que o número de casas disponíveis para a doação, será feita seleção em observância às preferências estabelecidas pelo art. 9º e se, ainda assim, o número de casas disponíveis para a doação permanecer maior do que o número de beneficiários inscritos o Poder Executivo deverá proceder à realização de sorteio entre os beneficiários selecionados, a fim de escolher os beneficiários que serão contemplados com a doação.
§2º. Em caso de falecimento do beneficiário, o imóvel será transferido a seus sucessores, na forma da lei.
§3º. Em caso de divórcio ou dissolução de união estável, permanecerá no imóvel o cônjuge que ficar com a guarda dos filhos menores ou que ficar responsável pelos cuidados com pessoa idosa ou acometida de doença grave.
Art. 16 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CRAS, a fiscalização, o acompanhamento e a execução da parte técnica das obras de reforma ou construção de residências previstas nesta Lei, bem como o monitoramento do processo de utilização do material doado, podendo, para tanto, ser requisitado o apoio do engenheiro do município.
Parágrafo único. O departamento de engenharia do município será responsável pela elaboração de projetos de construção das casas populares, pelos projetos de reforma bem como pela elaboração de planilha referente à doação de material de construção e mão-de-obra, ficando ainda responsável pela fiscalização da execução das obras de que trata a presente lei.
Art. 17 – O beneficiário que descumprir as normas de uso e aplicação do benefício recebido, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos benefícios pelo período de 05 (cinco) anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver aos cofres públicos todo o valor das despesas despendidas na doação ou na obra realizada, acrescidos de juros e atualização monetária.
Art. 18 – Concluída a reforma ou construção, o CRAS apresentará ao beneficiário, para seu conhecimento, a relação de materiais utilizados e serviços executados e o custo total da obra, bem como expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo beneficiário.
Parágrafo Primeiro - Após a conclusão e a entrega da obra pela equipe municipal ou contratada, qualquer alteração na estrutura original do imóvel será de inteira responsabilidade do beneficiário.
Art. 19 – Fica vedada a alienação da casa popular a terceiros pelo período de 20 (vinte) anos quando o beneficiário a receber em doação no âmbito do programa CIDADE PARA TODOS.
Parágrafo único – Em caso de reforma, é defeso ao beneficiário alienar o imóvel em prazo inferior a 10 (dez) anos.
Art. 20 - A família beneficiada pelo Programa CIDADE PARA TODOS e que esteja em situação de vulnerabilidade financeira, irá indicar um membro desta - maior e capaz -, para participar de palestras, reuniões, treinamentos, capacitações e/ou qualificações profissionais disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de Informações de Natureza Social de que trata o art. 8º, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único: Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer modalidade de benefício instituído pela presente lei, ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do recebimento do benefício até a data da restituição.
Art. 22 - Para fazer face às despesas resultantes dessa Lei serão utilizados recursos do orçamento vigente, conforme dotações orçamentárias próprias.
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Art. 23 – Decreto do Executivo disporá sobre os procedimentos e documentos necessários para a concessão do benefício disposto nesta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antonio do Aventureiro – MG, 08 de outubro de 2019
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:F0DF7504