ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 082/2025
REPUBLICAÇÃO DE LEI POR ERRO MATERIAL
OPREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, no exercício regular de suascompetências constitucionais e legais,faz saberque, em virtude deerro materialconstatado naLei Complementar Municipal que “Altera a Lei Municipal nº 971/1997, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d’água em área urbana consolidada, e dá outras providências”,publicada noDiário Oficial dos Municípios Mineirosem06 de maio de 2025, cumpreretificarsua enumeração, eis que, em seucabeçalho,foi indevidamente inserido o número"001/2025", quando o correto é"082/2025".
Tal retificação visa manter a sequência numérica correta das Leis Complementares do Município de Piranga.
Ante o exposto, com a presente retificação, a Lei Complementar Municipal nº 082/2025 passa vigorar com a redação descrita abaixo.
LEI COMPLEMENTAR N° 082/2025
Altera a Lei Municipal nº 971/1997, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d’água em área urbana consolidada, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 971, de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Piranga/MG, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A. Para os efeitos desta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente, localizadas na Área Urbana Consolidada (AUC), de acordo com o Estudo Técnico Socioambiental realizado pela empresa ALTO URUGUAI ENGENHARIA & PLANEJAMENTO DE CIDADES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.338.878.0001-60 (em anexo) e regras previstas na Lei Federal n° 12.651/2012, o seguinte:
I - As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
5 (cinco) metros, para os cursos d'agua inferiores a 10 (dez) metros de largura;
15 (quinze) metros, para os cursos d’agua com tamanho acima de 10 (dez) metros de largura; e,
4 (quatro) metros para cada lado de córrego canalizado.
II - Obrigatoriamente, as faixas previstas no inciso I deverão ser arborizadas com vegetação nativa e espaçamento mínimo de 3x3 metros.
III - Havendo via pública oficial localizada ao longo do curso d'água natural, os lotes considerados em Área de Preservação Permanente (APP) são apenas os da faixa marginal até o alinhamento da via pública.
IV - Para os lotes enquadrados no inciso III deverão seguir os limites das alíneas “a” e “b” do inciso I.”
“Art. 9º-B. Não poderão ser objeto de consolidação urbanística para fins de regularização ou novas edificações, ainda que inseridas na Área Urbana Consolidada (AUC), as áreas de risco geológico-geotécnico de deslizamentos, solapamentos e inundações consideradas como insuscetíveis de medidas estruturais mitigadoras, conforme descrito no Estudo Técnico Socioambiental em anexo.”
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 05 de maio de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:F0DFF562