ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4447 DE 10/03/2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DERTERMINADO 3780 Fonte 100
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DERTERMINADO 3780 Fonte 100 |
23.000,00 |
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.361.0251.2.155.000 Manutencao do Setor de Alimentacao Escolar |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3323 Fonte 100 |
10.000,00 |
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12.361.0407.2.293.000 Manutencao do Transporte Escolar com Recursos |
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de Convenio |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3357 Fonte 100 |
5.000,00 |
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12.363.0305.2.394.000 Bolsa Coordenador/Tutor-Cursos Tecnicos e |
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Superiores Presenciais |
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3.3.90.20.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES 3391 Fonte 100 |
3.000,00 |
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12.364.0430.2.233.000 Manutencao do Ensino Superior a Distancia |
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(Universidade Aberta) |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 3406 Fonte 100 |
5.000,00 |
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TOTAL....................... |
23.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:F0E0C645