ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 1.293, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“AUTORIZA REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), a partir do mês de fevereiro de 2018.

 

Parágrafo único - O índice descrito no caput é o equivalente ao reajuste do salário mínimo nacional fixado no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, da Presidência da República, inferior ao medido pelo INPC do IBGE no período de janeiro a dezembro de 2017.

 

§ 1º - O reajuste será concedido aos servidores efetivos e comissionados.

 

§ 2º - Aos servidores, cuja remuneração final, após aplicação do índice de reajuste previsto no caput deste artigo, ficar inferior ao valor do salário mínimo vigente no país, fica assegurada complementação até atingir o valor deste.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2018.

 

Art. 3º.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de fevereiro de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F0E15262