ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.128, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (CAM) DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), para atendimento de alunos da Rede Municipal de Ensino de Nova Ponte-MG, com necessidades educacionais especiais e com dificuldades acentuadas na aprendizagem.

 

Art. 2º. O Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) ofertará atendimento para os alunos com:

 

I – Transtorno do Espectro Autista (TEA);

 

II – Necessidades Educacionais Especiais (Deficiência Intelectual).

 

Art. 3º. O Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) atuará de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, de forma não substitutiva, com o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I – Orientação e Trabalho Social com as famílias dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

II – Orientação às educadoras das escolas da Rede Municipal de Ensino, quanto às intervenções dos alunos da escola regular;

 

III – Apoio escolar, acompanhamento e aperfeiçoamento de forma a possibilitar a aprendizagem dos alunos, considerando suas necessidades educacionais especiais.

 

Art. 4º. O Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) atenderá, preferencialmente, alunos de 04 (quatro) a 14 (quatorze) anos de idade, vinculados à Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 5º. As atividades a serem desenvolvidas no Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) serão realizadas em horário compatível com o de funcionamento das unidades escolares da rede municipal de ensino, proporcionando atendimento especializado aos alunos no contra turno escolar.

 

Art. 6º. O Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) contará com uma equipe de multiprofissionais constituída por neurologista, psicólogo, psicopedagogo, pedagogo e atendimentos em psiquiatria.

 

Art. 7º. Os profissionais que atuarem na Equipe Técnica do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), quando não pertencerem ao quadro efetivo da educação, devem ser disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º. Compete à Equipe Técnica do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), fazer a avaliação dos alunos com deficiência(s), para que seja comprovada a real necessidade do auxílio educacional especializado.

 

Art. 9º. Será obrigatória a frequência do aluno nas atividades escolares da classe comum, conforme as disposições legais vigentes.

 

Art. 10. O Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), será vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11. As outras matérias necessárias para funcionamento do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 12. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ponte – MG, 16 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA 

Prefeito Municipal 

 

LUANA NOLETO

Secretária Municipal de Educação  


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F0E2C921