ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº417/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e abertura de créditos adicionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Cônego Marinho, MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.
Art. 2° A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
I - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;
II - O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
Art. 3° Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato em meio de publicação oficial do município e enviará ao governo do Estado:
I – cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;
II – cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;
III – ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.
Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Cônego Marinho/MG, 27 de dezembro de 2019.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:F0E33A76