ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1627/2019

“AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais) a instituição:

 

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Finalidade da Instituição

- Prestar assistência psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica e assistência social para crianças e pessoas em geral portadoras de necessidades especiais.

Forma de Transferência

AUXÍLIOS

Dotação Orçamentária

02 10 03 08 243 0027 0.027 335042

Valor da Transferência

R$ 18.360,00

 

Parágrafo único – O valor da concessão de auxílio se refere a doação mediante IRRF da CEMIG e de pessoas voluntárias com o intuito de ajudar a APAE.

 

Art. 2º - Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$16.860,00(dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais) incluindo a seguinte dotação orçamentária.

 

02 10 03 08 243 0027 0.027 335042 – Auxílios

 

CONTA

 

FICHA

FONTE

DR

VALOR

3350 42

AUXÍLIOS

 

FIAII

200

16.860,00

 

Art. 3º – Como recurso à abertura do referido crédito de que trata o art. 2º deste, fica autorizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Parágrafo único – A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei n.º 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 20 de fevereiro de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:F0E60755