ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.819, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 6.410, de 24 de junho de 2021, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.410, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“3º [...]

§ 1° A ampliação da planta fabril e a construção e instalação do Centro de Distribuição deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2024.

§ 2º [...]

I - Fazer investimentos de R$ 9.990.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa mil reais);

II - Gerar, no mínimo, 31 empregos diretos até o final de 2026.

III - Atingir faturamento de:

a) R$ 5.640.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais) no ano de 2023;

b) R$ 7.850.000,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) no ano de 2024;

c) R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais) no ano de 2025; e

d) R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) no ano de 2026.

[...]

 

§ 6º Os encargos estipulados poderão ser alterados mediante termo aditivo havendo justa motivação, desde que caracterizado o interesse público e haja pareceres favoráveis pela medida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Finanças e Assessoria Jurídica”. (NR)

 

Art. 2º Ficam mantidos os demais encargos elencados no Protocolo de Intenções SDE – 021/2021, parte integrante da Lei Nº 6.410/2021.

 

Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei o Termo Aditivo 01/2023 de Rerratificação ao Protocolo de Intenções com base na Lei Nº 6.410/2021.”

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 20 de junho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DE DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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