ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.348 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO AÇO – CIMVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento previsto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 13 de outubro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:F0EE02B8