ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1271 /2025

LEI Nº 1271/2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIO – CNM.”

 

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIO – CNM, pessoa jurídica de direito privado.

 

Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Santa Rosa da Serra junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados.

 

Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais.

 

Art. 4º- As despesas da presente Lei, serão suportadas pela dotação orçamentária própria já constante na Lei Orçamentária Municipal – 02.01.01.04.122.0010.2123.3.3.70.41.00 – Ficha 41 - Manutenção do Convênio CNM.

 

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de JANEIRO de 2025.

 

Santa Rosa da Serra/MG, 28 de fevereiro de 2025.

 

FREDERICO OZANAN RANGEL

Prefeito 

 


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:F0FAB9FC