ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.484, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

“Altera o Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 4º do Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

§1º A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas seguintes pastas:

 

I) Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;

 

II) Secretaria Municipal de Saúde;

 

III) Secretaria Municipal de Agricultura;

 

IV) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

 

V) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social;

 

VI) Secretaria Municipal de Educação;

 

VII) Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

 

Art. 2º Fica alterado o §2º do art. 4º do Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

§2º A presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo responsável da pasta de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 7º do Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 09 de setembro de 2026.

 

Muriaé, 1º de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:F106AE62