ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 73 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 2014, A FIM DE AUTORIZAR A DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA QUE TENHAM POR BASE A LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 73
Altera a Lei Complementar nº. 004, de 2014, a fim de autorizar a designação de membro da Comissão Permanente de Licitações para conduzir os procedimentos de contratação direta que tenham por base a Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce ao art. 33 da Lei Complementar nº. 004, de 2014 o §2º-A com a seguinte redação:
Art. 33. (...)
§2º - A. O Presidente de Câmara poderá designar membro da Comissão Permanente de Licitações para conduzir os processos de contratação direta que tenham por base as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual será denominado, neste caso, agente de contratação, servindo-se os demais membros da Comissão como integrantes de equipe de apoio, caso haja necessidade.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 99/2021
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F11B25BA