ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 73 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 2014, A FIM DE AUTORIZAR A DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA QUE TENHAM POR BASE A LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE

LEI COMPLEMENTAR Nº 73

 

Altera a Lei Complementar nº. 004, de 2014, a fim de autorizar a designação de membro da Comissão Permanente de Licitações para conduzir os procedimentos de contratação direta que tenham por base a Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acresce ao art. 33 da Lei Complementar nº. 004, de 2014 o §2º-A com a seguinte redação:

 

Art. 33. (...)

 

§2º - A. O Presidente de Câmara poderá designar membro da Comissão Permanente de Licitações para conduzir os processos de contratação direta que tenham por base as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual será denominado, neste caso, agente de contratação, servindo-se os demais membros da Comissão como integrantes de equipe de apoio, caso haja necessidade.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 99/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F11B25BA