ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1146/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1146/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2025, Lei nº 1120 de 13/12/2024 no valor de R$ 509.994,00 (Quinhentos e Nove mil Novecentos e Noventa e Quatro Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de ADM e Gestão de Saúde

Função: 10-Saúde

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0009- Saúde de Qualidade

Ação: 1.034– Aquisição de Veículo para Serviço de Saúde

Natureza da Despesa:

449052- Equipamento e material Permanente

Valor Total : 509.994,00

DR: 1. 621

Ficha : 381

Fonte: Resolução SES

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 509.994,00 (Quinhentos e Nove mil Novecentos e Noventa e Quatro Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de ADM e Gestão de Saúde

Função: 10-Saúde

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0009- Saúde de Qualidade

Ação: 2.037– Manter Ações de Saúde na Atenção Básica-SUS

Natureza da Despesa:

319004- Contratação por Tempo Determinado

319011- Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

339030- Material de Consumo

 

Valor Total : 509.994,00

DR: 1. 621

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2025.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F11D5482