ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 15 DE ABRIL DE 2014.

 

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Recreio a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art.2º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes às atividades esportivas e de lazer do Município de Recreio/MG.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem como atribuições:

I- promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos e de lazer;

II- estimular e coordenar a utilização dos Ginásios de Esportes pertencentes ao Município de Recreio/MG;

III - elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e de lazer no Município;

IV- incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;

V- administrar as praças de esportes e ginásios de esportes construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município de Recreio.

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, autorizada a utilizar funcionários das Secretarias e Autarquia do Município, os quais serão relotados ou cedidos através da Coordenação de Seleção e Ingresso da Secretaria Municipal de Administração.

Art.5º. A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será constituída através de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros órgãos do Executivo Municipal.

Art.6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no orçamento para custear as despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nas seguintes dotações:

 

02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.013.27 - DESPORTO E LAZER

27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.122.0046 - PROGRAMA ESPORTE PARA A VIDA

27.122.0046.2321 - MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL ................R$ 30.000,00

339014 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.....................R$ 5.000,00

339030 - MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 5.000,00

339036 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA..........R$ 5.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..........R$ 5.000,00

CANCELAMENTO

02.007.15.451.0058.449051 - OBRAS E INSTAÇÕES.....R$ 50.000,00

 

Art.7º. Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Recreio a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.

Art.8º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem por objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes às atividades agropecuárias e de pesca do Município de Recreio/MG.

Art.9º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como atribuições:

I - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;

II – formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;

III - selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária;

IV - analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola Municipal.

V - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;

VI - assessorar o Prefeito e os órgãos públicos representados no Município;

VII - mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias;

VIII - promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e saúde, para benefício ao meio rural;

IX - acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação;

X - compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais;

XI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;

XII - criar e manter patrulhas moto-mecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais destinados à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno produtor;

XIII - fornecer, na medida do possível, insumos, máquinas, retro escavadeira, trator, patrol, caminhões, para utilização em propriedades rurais, implementos, mudas e sementes;

XIV - instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer;

XV - promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de espécies nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana, mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;

XVI - implantar e manter Banco de Dados que permita à dispor de uma estrutura formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos, estatísticas, análises, zoneamento agrícola, programação, orçamentação, avaliação, informática, documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado e da União;

XVII - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família.

Art. 10º. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, autorizada a utilizar funcionários das Secretarias e Autarquia do Município, os quais serão relotados ou cedidos através da Coordenação de Seleção e Ingresso da Secretaria Municipal de Administração.

Art.11º. A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca será constituída através de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros órgãos do Executivo Municipal.

Art.12º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no orçamento para custear as despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, nas seguintes dotações:

 

02.013 - SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

20.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

20.122.0007 - PROGRAMA MODERNIZ ADM E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

20.122.0007.2320 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL ..............R$ 30.000,00

319014 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...........R$ 5.000,00

339030 - MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 5.000,00

339036 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA...........R$ 5.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............R$ 5.000,00

CANCELAMENTO

02.007.15.451.0058.449051 - OBRAS E INSTAÇÕES........R$ 50.000,00

 

Art.13º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Recreio, Minas Gerais, em 15 de Abril de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:F12B8A78