ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.588/2016 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
LEI Nº 1.588/2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, FABRÍSIO BRITO DE BARROS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, P R O M U L G A a seguinte Lei, objeto de Sanção Tácita do Chefe do Poder Executivo:
Art. 1º - Ficam revistos e reajustados os vencimentos dos Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a variação da inflação medida de 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre o pagamento de janeiro de 2016, para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 14 de março de 2016.
FABRÍSIO BRITO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Recreio
Publicado por:
Ana Terezinha Caetano da Silva
Código Identificador:F1305622