ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.611, DE 13 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 3.366.540,70 (Três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e setenta centavos), para suprir dotações orçamentarias e criar Vinculo/Fonte de Recursos, visando adequar a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 nas Unidades: Secretarias de Infra Estrutura, Obras e Serviços Publicos, Secretaria de Transito e Transporte, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº.

Valor R$

02

09

04

122

0029

2090

339034.00

1001001

457

318.366,38

02

15

04

122

0001

2193

339030.00

1001001

264

500.000,00

02

07

12

361

0027

2061

339008.00

1182002

215

20.000,00

02

11

10

122

0002

2102

339039.00

1023000

539

2.000.000,00

02

11

10

122

0002

2102

339036.00

1023000

472

500.000,00

02

08

04

123

0028

0008

329021.00

2001001

-

28.174,32

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

3.366.540,70

 

Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº.

Valor R$

02

09

04

122

0029

2090

339039.00

1001001

644

318.366,38

02

15

04

122

0001

2193

339039.00

1001001

538

500.000,00

02

07

12

361

0027

2061

319011.00

1182002

54

20.000,00

02

11

10

122

0002

2102

319011.00

1023000

30

2.500.000,00

02

08

04

122

0028

1065

449052.00

2001001

1437

28.174,32

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

3.366.540,70

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 13 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F13CB341