ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - LEI Nº 5.966 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 5.966 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Município de Patrocínio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, destinada a promover o acesso seguro, o uso racional e a ampliação das opções terapêuticas relacionadas à fitoterapia, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – planta medicinal: espécie vegetal utilizada com propósito terapêutico;
II – fitoterápico: produto obtido de matéria-prima ativa vegetal para fins terapêuticos, conforme definição estabelecida na regulamentação sanitária vigente;
III – fitoterapia: prática terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal.
Art. 3º São princípios e diretrizes da Política Municipal:
I – promoção do acesso seguro e do uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos;
II – ampliação das opções terapêuticas relacionadas à fitoterapia no âmbito da atenção à saúde;
III – valorização dos conhecimentos tradicionais e populares relacionados às plantas medicinais;
IV – integração entre os conhecimentos tradicionais, populares e técnico-científicos;
V – proteção da biodiversidade e incentivo ao cultivo e ao manejo sustentável de espécies vegetais de interesse medicinal;
VI – promoção da informação sobre os benefícios, os riscos e os cuidados relacionados ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos;
VII – incentivo à formação, à pesquisa, ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação;
VIII – incentivo ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos;
IX – observância das normas sanitárias, ambientais e profissionais aplicáveis.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
I – ampliar o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos;
II – favorecer a inserção da fitoterapia entre as opções terapêuticas disponíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
III – incentivar a avaliação técnico-científica de medicamentos fitoterápicos para eventual inclusão na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;
IV – promover a informação e a orientação sobre plantas medicinais e fitoterápicos;
V – valorizar os conhecimentos tradicionais e populares relacionados às plantas medicinais;
VI – incentivar a conservação da biodiversidade e o cultivo sustentável de espécies vegetais de interesse medicinal;
VII – fomentar a pesquisa e a difusão de conhecimentos técnico-científicos relacionados às plantas medicinais e aos fitoterápicos.
Art. 5º Fica estabelecido, no âmbito da Política Municipal, o Eixo de Acesso à Fitoterapia, destinado a favorecer o acesso da população às plantas medicinais e aos medicamentos fitoterápicos no âmbito da atenção à saúde.
§ 1º O Eixo de Acesso à Fitoterapia observará:
I – as diretrizes e os instrumentos da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – as necessidades de saúde da população e as evidências técnico-científicas disponíveis;
III – a segurança, a eficácia, a qualidade e o uso racional;
IV – as normas relativas à prescrição, dispensação e acompanhamento por profissionais legalmente habilitados;
V – a regulamentação sanitária aplicável.
§ 2º A promoção do acesso à fitoterapia poderá compreender o incentivo à disponibilização de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no âmbito da assistência farmacêutica municipal, observadas as relações de medicamentos adotadas pelo Sistema Único de Saúde e pelo Município e as normas técnicas e sanitárias aplicáveis.
Art. 6º O acesso a medicamentos fitoterápicos no âmbito da Política Municipal observará a assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.
§ 1º A seleção e a eventual incorporação de medicamentos fitoterápicos à REMUME observarão critérios técnico-científicos, as necessidades de saúde da população, a regulamentação sanitária e as diretrizes da assistência farmacêutica.
§ 2º Os medicamentos fitoterápicos incorporados à REMUME poderão ser disponibilizados por meio da rede municipal de assistência farmacêutica, observados os critérios de prescrição e dispensação aplicáveis.
§ 3º Para fins de seleção e avaliação, poderão ser considerados os medicamentos fitoterápicos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename e outras referências técnico-científicas oficiais.
Art. 7º As ações de informação e conscientização relacionadas à Política Municipal considerarão os riscos de identificação incorreta das espécies, toxicidade, contraindicações, interações medicamentosas, automedicação e uso inadequado de plantas medicinais e fitoterápicos.
Art. 8º A implementação da Política Municipal observará a legislação sanitária, ambiental e profissional aplicável, as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio- MG, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Marco Antônio
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:F1431A39