ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.612 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na FR 132, no valor de R$ 130.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, na FR 132 – Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes de Saúde, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 ( Cento e trinta mil reais), suplementando as seguintes dotações:
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 132 (Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes de Saúde ).......................R$ 37.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 132 (Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes de Saúde ).........................R$ 54.000,00
-02.07.01.10.305.0022.2057. Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 132 (Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes de Saúde ).....................R$ 24.000,00
-02.07.01.10.305.0022.2057. Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 132 (Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes de Saúde ).....................R$ 15.000,00
Art. 2º. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 132 – Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes de Saúde, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
Art. 3º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F14469DF