ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1709 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 35 da Lei Municipal nº 1.217/2007, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 - Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros não serão considerados servidores do quadro de Administração Municipal, com a qual não terão vínculo trabalhista ou estatutário, e sua remuneração será fixada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sendo assegurado o direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade ou paternidade, e gratificação natalina no valor equivalente à remuneração mensal.
§ 1º - Constará da Lei Orçamentária anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e à formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 2º - O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 06 de Fevereiro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:F146891C