ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1709 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

“Altera o art. 35 da Lei Municipal nº 1.217/2007”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 35 da Lei Municipal nº 1.217/2007, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35 - Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros não serão considerados servidores do quadro de Administração Municipal, com a qual não terão vínculo trabalhista ou estatutário, e sua remuneração será fixada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sendo assegurado o direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade ou paternidade, e gratificação natalina no valor equivalente à remuneração mensal.

 

§ 1º - Constará da Lei Orçamentária anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e à formação continuada dos Conselheiros Tutelares.

 

§ 2º - O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 06 de Fevereiro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
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