ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.787, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe acerca da isenção do IPTU dos imóveis do Social Country Clube de Recreio para ser instituído como utilidade pública para fins de servidão administrativa.
O povo do município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo período de 07 (sete) anos a partir do exercício de 2.023, a inscrição municipal nº 1344680135 e inscrições imobiliárias nº 45591 - 001 005 000024 000551 0001 e nº 14291 - 001 005 000024 000068 0001, cujo contribuinte são os imóveis servientes pertencentes ao Social Country Clube de Recreio, inscrito no CNPJ sob o número 17.735.119/0001-05.
Parágrafo único – Os imóveis das inscrições imobiliárias nº 45591 - 001 005 000024 000551 0001 e nº 14291 - 001 005 000024 000068 0001 são objetos de servidão administrativa para escoamento de águas pluviais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 16 de dezembro de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:F15C9F5F