ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº294/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - o art. 139 da Lei Complementar 282, de 05 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. no dia do seu aniversário;
II. por 1 (um) dia para doação de sangue;
III. para alistamento ou recadastramento eleitoral, por no máximo 2 (dois) dias;
IV. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de Casamento;
V. por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
VI. Por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós, sogra, sogro, genro e netos”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Pacuí, MG, 08 de outubro de 2015.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:F163D914