ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃ

LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2026

 

Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta lei complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT, e dos cargos de provimento em comissão constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 3º Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta para o exercício de 2026, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurada em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida de aumento real no valor de R$ 66,81 (sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), passando o benefício a corresponder ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 5º Fica assegurado reajuste salarial de 2,7% (dois vírgula sete por cento), a ser aplicado no mês de maio de 2026, sobre os vencimentos dos servidores efetivos, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos, pensionistas e funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT, mencionados nesta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2026

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de fevereiro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 001/2026

WJL/ACAR/scs

 

ANEXO ÚNICO

Cargos de Provimento em Comissão

Referência

Valor

4,41%

ATUALIZADO

CC

I

3.037,58

133,96

3.171,54

CC

II

4.367,73

192,62

4.560,35

CC

III

5.280,99

232,89

5.513,88

CC

IV

7.286,20

321,32

7.607,52

CC

V

7.941,34

350,21

8.291,55

CC

VI

8.656,05

381,73

9.037,78

CC

VII

9.827,40

433,39

10.260,79

CC

VIII

12.130,40

534,95

12.665,35

 

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

Referência

Valor

4,41%

ATUALIZADO

CE

I

1.647,83

72,67

1.720,50

CE

II

1.846,35

81,42

1.927,77

CE

III

2.044,89

90,18

2.135,07

CE

IV

2.441,95

107,69

2.549,64

CE

V

2.600,77

114,69

2.715,46

CE

VI

2.819,19

124,33

2.943,52

CE

VII

3.176,55

140,09

3.316,64

CE

VIII

3.335,34

147,09

3.482,43

CE

IX

3.613,32

159,35

3.772,67

CE

X

4.367,73

192,62

4.560,35

CE

XI

4.844,24

213,63

5.057,87

CE

XII

5.280,99

232,89

5.513,88

CE

XIII

6.273,66

276,67

6.550,33

CE

XIV

10.691,05

471,48

11.162,53

CE

XV

17.868,04

787,98

18.656,02

CE

SA

42,48

1,87

44,35

 

 

 

 

 

Atos Disposições Constitucionais Transitórias

Referência

Valor

4,41%

ATUALIZADO

1

Servente Geral

1.647,83

72,67

1.720,50

2

Pedreiro II

2.044,89

90,18

2.135,07

3

Assistente Adm. PL

2.588,72

114,16

2.702,88

4

Motorista

2.600,77

114,69

2.715,46

5

Encarregado Conservação Calçamento

2.769,45

122,13

2.891,58

6

Assistente Adm. SR

2.769,66

122,14

2.891,80

7

Aux. Adm.

2.963,55

130,69

3.094,24

 

Continua Folha 02

ANEXO ÚNICO

Folha 02

 

8

Analista de Setor

3.171,22

139,85

3.311,07

9

Professor III/ Professor I

4.367,73

192,62

4.560,35

10

Secretário Escolar

3.613,32

159,35

3.772,67

11

Supervisor de Gabinete/ Supervisor de Setor

4.366,03

192,54

4.558,57

12

Psicólogo

4.367,73

192,62

4.560,35

13

Supervisor Pedagógico

4.844,24

213,63

5.057,87

SA

Professor II

42,48

1,87

44,35

 

Agentes Políticos

 

Referência

Valor

4,41%

ATUALIZADO

 

PREF

35.026,07

1.544,65

36.570,72

 

VICE

17.513,03

772,32

18.285,35

 

SEC

9.744,09

429,71

10.173,80


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F1670BB6