ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 924 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195/2022, INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC);
Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto Federal nº 11.525, de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento da Lei Federal nº 195/2022, intitulada Lei Paulo Gustavo, formada pelos seguintes membros:
I - Representante da Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura:
Efetivo: Maria Aparecida de Matos Coimbra – CPF: 709.390.806-30
Suplente: Cátia Maria Pereira da Silva – CPF: 083.413.906-55
II - Representante da Secretaria Municipal de Administração de Córrego Danta:
Efetivo: Reginaldo Saturnino Cardoso – CPF: 625.880.016-53
Suplente: Carolina Teixeira Guimarães – CPF: 073.797.409-21
III - Representante da Sociedade Civil Organizada
Efetivo: Andréia Cristina Alvarenga– CPF: 899.970.266-91
Suplente: Gelson dos Santos Marins - CPF: 649.946.357.49
Art. 2º. As atribuições da Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento são:
I - Análise dos documentos, dos cumprimentos de requisitos, bem como das propostas apresentadas;
II - Acompanhamento das propostas apresentadas e emissão de parecer;
III - Acompanhamento, análise e aprovação da prestação de contas; e o desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Art. 3º. A função de membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada, portanto, nos assentamentos funcionais dos aludidos servidores.
Art. 4º. Fica nomeada a Sra. Maria Aparecida de Matos Coimbra como presidente da Comissão.
Art. 5º. A comissão poderá ter duração de até 2 (dois) anos, sendo que em caso de necessidade de substituição de membros, deverá ocorrer de forma imediata para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta/MG, 28 de novembro de 2023
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F168EDCF