ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.787, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – Produtor de Água, para proprietários de imóveis rurais situados na Bacia do Rio Pomba e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – Produtor de Água - com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ambientais na Bacia do Rio Pomba.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – Produtor de Água observará diretrizes e critérios estabelecidos em normas estaduais e federais que regem a matéria.
Art. 2º O programa criado por esta Lei será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que poderá associar-se à outras secretariais bem como à entidades públicas e privadas para sua execução.
Art. 3° Para efeito desta lei consideram-se:
I – serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados;
II – pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei;
III – pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente;
IV – provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta Lei;
Art. 4° O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - Produtor de Água será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais instituídos por regulamento, que deverá definir:
I - tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
II - área para a execução do projeto;
III - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V - critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 5° O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais situado na Bacia do Rio Pomba, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
§1° A adesão ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – Produtor de Água será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal de Leopoldina, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem compridas pelo Provedor para fazer jus à remuneração conforme fixado em decreto regulamentador.
§2° Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações relativas ao objeto desta lei.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA - Plano Plurianual e à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 16, §1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º As despesas afetas ao Município de Leopoldina decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes de seus orçamentos, a partir do exercício de 2024 e pelos exercícios financeiros subsequentes.
Art. 9º Aplica-se na execução desta Lei, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política”, e suas alterações.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de fevereiro de 2024, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:F1694812