ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/13 - AUTORIZA LEILÃO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/13, DE 08 DE AGOSTO 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens descritos no Art. 2º desta lei, através de licitação na modalidade Leilão.
Art. 2º - São os seguintes bens móveis autorizados a serem alienados:
I) um veículo Patrol Motoniveladora, marca Huber Waco, com doze anos de uso, inscrita no Patrimônio Municipal sob o nº 277;
II) um veículo marca Fiat, Modelo Ducato, à diesel, potência 127 cv, placa HMN-7714, chassi 93W244M2382021210; Renavam 949592951.
§ 1º – Os bens aqui descritos são inservíveis para a Administração e se encontram depositados no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Perdões, à Rua Geralda das Dores.
§ 2º - Os bens foram devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação, para este fim e nomeada pelo Decreto 2.938/13 de 07.03.13.
§ 3º - Estes bem serão leiloados juntamente com aqueles autorizados pela Lei Municipal nº 2.775/12 de 11.12.2012.
Art. 3º - A forma de pagamento pelos arrematantes será determinada pelo Executivo, através de Decreto, que regulamentará o que for julgado necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIO FLÁVIO CARLOTA
Secretário Municipal de Administração
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 32/13 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:F17896F0