ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.580, DE 01 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 8.493.592,95 (oito milhões, quatrocentos e noventa e tres mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), para adequação das dotações orçamentárias da LOA/ 2022 em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando atingir todas as demandas que foram estabelecidas pelo Departamentos e ainda atingir os indices necessários das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

122

0026

2052

339036.00

1012001

512

85.000,00

02

07

12

361

0027

2057

339039.00

1012001

632

100.000,00

02

07

12

361

0027

2059

339034.00

1012001

453

530.000,00

02

07

12

365

0027

2066

339034.00

1012001

454

6.254.592,95

02

07

12

367

0027

2076

339034.00

1012001

455

516.000,00

02

07

12

361

0027

2057

339030.00

1012001

351

50.000,00

02

07

12

361

0027

1032

449051.00

1012001

1268

190.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

7.725.592,95

 

Art. 2º- Criar o vínculo/ fonte de recurso 2012001 na ação 2066 conforme abaixo;

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

365

0027

2066

339034.00

2012001

-

768.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

768.000,00

 

Art. 3º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

361

0027

1029

449051.00

1012001

803

109.763,88

02

07

12

365

0027

1042

449051.00

1012001

1271

4.100,00

02

07

12

365

0027

1043

449051.00

1012001

809

4.100,00

02

07

12

365

0027

2066

319011.00

1012001

55

800.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319113.00

1012001

169

400.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319004.00

1012001

20

600.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319011.00

1012001

53

4.037.629,07

02

07

12

361

0027

2059

319013.00

1012001

92

5.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319016.00

1012001

128

110.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319113.00

1012001

167

1.500.000,00

02

07

12

361

0027

2059

339008.00

1012001

214

50.000,00

02

07

12

361

0027

2059

339049.00

1012001

722

30.000,00

02

07

12

122

0026

2052

339092.00

1012001

761

75.000,00

02

07

12

122

0026

2052

339092.00

2012001

1602

768.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

8.493.592,95

 

Art. 4º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 01 de abril de 2022

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:F17913BD