ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.229, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre – GCMPA, que estabelece o regime jurídico de todos os Guardas Civis Municipais que compõem o quadro da GCMPA.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - servidor: o titular de cargo público estatutário integrante da carreira da GCMPA;
II - cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e número certo, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;
III - carreira: o conjunto de classes e postos do cargo, escalonados em níveis remuneratórios, hierarquizados, que oferece ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional;
IV - plano de carreira: o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores;
V - nível: o escalonamento das classes e postos dos cargos efetivos da carreira da GCMPA;
VI - referência: o símbolo indicativo do cargo;
VII - grau: a posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimentos;
VIII - padrão: o conjunto formado pela referência e pelo grau;
IX - classe: o grau hierárquico do servidor que tem como função trabalhos em níveis próprios de responsabilidade e complexidade, compreendendo GCMs de 3ª, 2ª, 1ª Classe, Classe Especial e Classe Distinta;
X - posto de oficial: o grau hierárquico do Guarda Civil Municipal sob responsabilidade direta de Chefia e Comando, compreendendo Subinspetor, Inspetor, Subcomandante e Comandante;
XI - vencimento básico: a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
XII - remuneração: o valor correspondente ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
XIII - progressão horizontal (funcional): a passagem do servidor para um grau imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, mediante avaliação de desempenho;
XIV - progressão vertical (promoção): a elevação do servidor para o nível imediatamente superior na carreira, nas graduações de classes ou postos;
XV - acesso: a forma de ingresso em cargo de comissão ou função gratificada;
XVI - avaliação de desempenho: o monitoramento sistemático das atividades e resultados desenvolvidos no exercício funcional dos servidores, bem como de seus conhecimentos, comportamentos e atitudes no processo de trabalho;
XVII - mérito profissional: o sistema de hierarquização, com promoções e acessos aos diversos níveis, baseado no mérito pessoal de cada servidor, aferido por pontuação objetiva;
XVIII - hierarquia: a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da GCMPA;
XIX - atribuições: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho do cargo;
XX - camaradagem: o bom convívio e coleguismo indispensável à convivência e ao aperfeiçoamento das relações sociais entre os integrantes da GCMPA.
TÍTULO II
DO INGRESSO, FORMAÇÃO, POSSE E ESTABILIDADE
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Art. 3º O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal dar-se-á por concurso público, observando-se o disposto na Lei Municipal nº 7.045, de 22 de maio de 2025, e demais requisitos legais.
CAPÍTULO II
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 4º O oferecimento do curso de formação técnico profissional, requisito eliminatório e classificatório para ingresso, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. O conteúdo programático do curso deverá atender aos requisitos estabelecidos pela matriz curricular nacional para formação de guardas civis municipais, bem como às diretrizes complementares da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 5º O Município de Pouso Alegre concederá ajuda de custo aos candidatos convocados para o curso de formação, formalizada por meio de bolsa formação.
§ 1º Fará jus ao benefício o candidato aprovado nas fases eliminatórias anteriores do concurso e for convocado por ato do Poder Executivo para o curso de formação, estando regularmente matriculado na instituição de ensino conveniada ou contratada.
§ 2º O valor da bolsa formação corresponderá a 70% (setenta por cento) do vencimento básico do Guarda Civil Municipal de 3ª Classe.
§ 3º Os alunos bolsistas não farão jus à percepção de qualquer outro tipo de vantagem pecuniária.
Art. 6º A convocação dos candidatos para o curso de formação deverá obedecer à lista de classificação das fases anteriores do concurso público, publicada em edital.
Art. 7º O candidato que for eliminado no transcorrer do curso de formação terá, de forma automática, suspenso o pagamento da bolsa formação e será desligado do curso.
Parágrafo único. O primeiro excedente da lista de espera dos aprovados no concurso poderá ser convocado para substituição, desde que o desligamento ocorra ainda nos primeiros 30 (trinta) dias de curso.
Art. 8º O Secretário Municipal de Segurança Pública poderá cancelar a bolsa formação de ofício, caso constate irregularidade no procedimento ou no desempenho do aluno, devendo tomar as providências necessárias para saná-las.
Art. 9º Concluído o curso de formação técnico profissional, o resultado final do concurso será homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 10. A investidura nos cargos efetivos da carreira de Guarda Civil Municipal dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitada a ordem de classificação obtida no curso de formação.
Art. 11. A posse no cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe far-se-á mediante a assinatura do respectivo termo, declaração de compromisso e a aceitação formal das atribuições, responsabilidades, deveres e obrigações, em observância às leis, normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 12. O compromisso de posse será prestado pelos Guardas Civis Municipais de forma coletiva, durante solenidade de formatura, com os seguintes dizeres: “Ao ser empossado no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, assumo o compromisso de executar as funções de minha competência, atribuídas pela legislação brasileira, respeitando a autoridade a quem estiver subordinado, tratando com camaradagem meus pares e subordinados, garantindo a proteção à vida e aos direitos fundamentais da pessoa humana, mesmo com o sacrifício da própria vida”.
Parágrafo único. O compromisso solene será registrado no respectivo termo de posse.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Seção I
Das Disposições Gerais e Duração
Art. 13. O servidor investido em cargo efetivo da GCMPA submeter-se-á a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, contado da data de entrada em exercício, destinado à verificação de sua aptidão técnica, profissional e moral.
Art. 14. Os procedimentos de avaliação do estágio probatório serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.
Seção II
Da Avaliação de Estágio Probatório e Requisitos
Art. 15. A avaliação do servidor em estágio probatório será realizada semestralmente, totalizando 6 (seis) avaliações, e deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do semestre avaliado.
§ 1º A avaliação de desempenho visa aferir o desempenho individual do servidor durante todo o estágio probatório.
§ 2º Serão avaliados os critérios de assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, aptidão, responsabilidade e idoneidade moral, conforme regulamentação em decreto.
§ 3º As infrações disciplinares e as recompensas funcionais registradas serão consideradas na avaliação, nos termos do Código de Conduta Ética e Disciplinar.
Art. 16. A aquisição da estabilidade no serviço público da GCMPA depende do atendimento integral dos requisitos previstos nesta Lei e da emissão de parecer favorável do Comandante, do Corregedor e do Secretário Municipal de Segurança Pública, ao término do período probatório, vinculado ao somatório das avaliações.
§ 1º Considera-se aprovado o servidor que alcançar, no somatório das avaliações, média mínima total de 70% (setenta por cento).
§ 2º Será considerado reprovado o servidor que não atender ao disposto no § 1º deste artigo ou que obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) em 3 (três) avaliações, consecutivas ou alternadas, independentemente de alcançar a média mínima estabelecida para a aprovação.
§ 3º O servidor que não atingir os requisitos necessários à efetivação será exonerado, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
§ 4º A apuração de desempenho insuficiente será conduzida de forma que a eventual exoneração possa ser efetivada preferencialmente antes do término do estágio probatório.
Seção III
Da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório
Art. 17. A avaliação dos servidores em estágio probatório será acompanhada pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, sendo eles:
I - o Comandante da GCMPA;
II - um titular e um suplente lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública; e
III - um titular e um suplente lotados na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. Os membros serão indicados pelos responsáveis das respectivas pastas e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará o Presidente e estabelecerá os procedimentos a serem seguidos.
Art. 18. Compete à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório:
I - coletar, organizar e registrar todas as avaliações referentes ao desempenho dos servidores em estágio probatório;
II - acompanhar e fiscalizar o processo avaliativo, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação;
III - orientar o correto preenchimento dos formulários e demais documentos, vedadas rasuras ou informações incompletas;
IV - apurar e consolidar os resultados das avaliações;
V - encaminhar os resultados consolidados à Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VI - dar ciência formal ao servidor avaliado acerca do resultado, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VII - emitir parecer motivado sobre o desempenho do servidor para fins de aquisição da estabilidade;
VIII - propor a instauração do procedimento de exoneração por inaptidão, quando cabível, mediante parecer conclusivo;
IX - desempenhar outras atribuições correlatas às suas finalidades institucionais.
Seção IV
Da Suspensão e das Vedações
Art. 19. Durante o período do estágio probatório, fica vedada a designação do Guarda Civil Municipal de 3ª Classe para outro cargo ou função, inclusive os de provimento em comissão.
§ 1º O estágio probatório ficará suspenso no caso de qualquer afastamento do exercício do cargo permitido por lei, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício.
§ 2º A instauração de processo administrativo nos casos em que ocorrer a remoção temporária e o afastamento preventivo do servidor suspenderá, até sua decisão final, o prazo legal para a aquisição da estabilidade.
§ 3º A licença à gestante será integralmente computada como efetivo exercício do cargo e não suspende o prazo do estágio probatório.
§ 4º Nos primeiros anos de funcionamento da GCMPA, o Guarda Civil Municipal de 3ª Classe poderá ser nomeado, a critério do Comandante e com anuência do Secretário Municipal de Segurança Pública, para suprir transitoriamente a função de supervisão dos turnos de trabalho, mesmo durante o período probatório.
Art. 20. O servidor que adquirir estabilidade só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados ampla defesa, contraditório e o devido processo legal.
TÍTULO III
DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, GESTÃO OPERACIONAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO E FREQUÊNCIA
Art. 21. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal é a definida no art. 23 da Lei Municipal nº 7.045, de 22 de maio de 2025.
Seção I
Do Regime de Trabalho e Escalas
Art. 22. O regime de trabalho será executado em sistema de plantão e revezamento, a critério do Comando da GCMPA, em turnos diurnos e noturnos, inclusive fins de semana e feriados.
§ 1º Em razão da natureza dos serviços de Segurança Pública Municipal, o Guarda Civil Municipal se sujeita a qualquer modalidade de escala de serviço, conforme prévia designação do Comando, observados os interesses do serviço público.
§ 2º Compete ao Comandante da GCMPA promover os ajustes necessários na jornada ou nas escalas de serviço para atendimento de situações excepcionais ou decorrentes de alterações nas atribuições operacionais, respeitada a carga horária semanal.
Art. 23. O treinamento acrescido ao pré-turno de serviço somente integrará a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais quando necessário ao cumprimento da carga mínima de formação ou capacitação prevista, sob supervisão e coordenação do Comando da GCMPA.
Parágrafo único. As horas-aula destinadas ao treinamento com arma de fogo, atividades físicas e cursos de especialização que excederem a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas não serão computadas para fins de pagamento de horas extraordinárias ou banco de horas, salvo autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. A duração do plantão poderá exceder o limite legal quando houver necessidade imperiosa, devidamente comprovada, decorrente de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou risco de prejuízo manifesto pela inexecução.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, as horas excedentes serão computadas e remuneradas como serviço extraordinário ou integradas ao banco de horas, conforme regulamentação.
Art. 25. O exercício das funções na GCMPA exige dedicação integral, sendo vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses constitucionalmente previstas.
Parágrafo único. É vedado o exercício concomitante das atribuições do cargo efetivo com as de cargo em comissão.
Art. 26. O Guarda Civil Municipal que exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada sujeitar-se-á à jornada específica prevista em lei ou regulamento próprio.
Art. 27. Ao Guarda Civil Municipal estudante, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, poderá ser concedida adequação da escala de serviço, com a finalidade de possibilitar a frequência regular às aulas, sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo e do cumprimento da carga horária semanal prevista.
§ 1º A concessão da adequação de escala dependerá de requerimento formal do interessado, dirigido ao Comandante da GCMPA, instruído com comprovante de matrícula e documento que demonstre o horário das atividades acadêmicas.
§ 2º O pedido será analisado pela autoridade competente, observadas as necessidades do serviço público.
§ 3º Da decisão que indeferir o pedido caberá recurso ao Secretário Municipal de Segurança Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do interessado, devendo o recurso ser instruído com as razões que justifiquem a reforma da decisão.
Seção II
Do Controle de Frequência e Comunicações
Art. 28. O controle da frequência e da jornada será realizado diariamente, no início e ao término do horário de serviço.
§ 1º O controle referido no caput será efetuado por meio de ponto eletrônico, chamadas de pessoal, equipamentos de comunicação ou outros meios de registro definidos pelo Comando da GCMPA.
§ 2º Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedada a dispensa do registro de presença ou o abono de faltas ao serviço.
Art. 29. Nenhum Guarda Civil Municipal poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Parágrafo único. O servidor que faltar ao serviço injustificadamente terá o valor correspondente às faltas descontado da sua remuneração mensal.
Art. 30. O Guarda Civil Municipal que, justificadamente, faltar ao serviço deverá requerer o abono da falta, de forma motivada e por escrito, ao Comandante da GCMPA, no primeiro dia útil subsequente à ausência, sob pena de sujeitar-se às consequências da falta injustificada.
§ 1º As causas consideradas justificadas serão aferidas com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias concretas do caso, devendo regulamento interno estabelecer as hipóteses de abono de faltas.
§ 2º A justificativa apresentada será apreciada pelo Comandante da GCMPA, cabendo recurso à autoridade superior em face de sua decisão.
§ 3º Não poderão ser abonadas faltas que excedam a vinte e quatro por ano, salvo se houver autorização expressa do Comandante da GCMPA em sentido diverso, mediante decisão devidamente motivada.
Art. 31. A apresentação de atestados médicos ou odontológicos pelo Guarda Civil Municipal observará os procedimentos administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
§ 1º O Guarda Civil Municipal que receber atestado de saúde que recomende afastamento do trabalho deverá comunicar imediatamente ao seu chefe direto a impossibilidade de comparecimento ao serviço.
§ 2º Os atestados de saúde deverão ser entregues ao Subcomandante da GCMPA no primeiro dia útil subsequente à ausência, para que este adote as providências necessárias junto à perícia médica do Município e à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Art. 32. O Boletim Interno é o documento oficial por meio do qual o Comandante publicará todas as suas ordens, as ordens das autoridades superiores e os fatos que devam ser de conhecimento geral dos integrantes da GCMPA.
§ 1º O Boletim Interno será publicado e afixado no mural da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 2º O desconhecimento do Boletim Interno não exime o integrante da GCMPA do cumprimento das ordens nele contidas.
Art. 33. Ao término do serviço, o servidor deverá realizar a passagem de serviço, repassando todos os materiais, equipamentos e informações, bem como relatando quaisquer irregularidades eventualmente ocorridas durante o seu turno de trabalho.
Parágrafo único. O Comandante da GCMPA expedirá normas internas regulamentando os procedimentos específicos de passagem de serviço.
Seção III
Da Apresentação em Juízo e Convocações
Art. 34. A apresentação em juízo ou perante qualquer outra autoridade competente, quando devidamente requisitada e decorrente da atividade profissional do Guarda Civil Municipal, ainda que o servidor não esteja em serviço, será considerada ato de serviço para fins de cômputo das horas trabalhadas.
§ 1º Para fins de registro e compensação, o período será computado entre o horário fixado para a apresentação perante a autoridade e o horário de sua efetiva liberação, devidamente comprovados em formulário próprio.
§ 2º As horas referidas no parágrafo anterior serão registradas em banco de horas para fins de ressarcimento ou compensação na jornada semanal de trabalho.
§ 3º A solicitação ou intimação de apresentação deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal de Segurança Pública ou ao Comandante da GCMPA para elaboração do ofício de apresentação e para controle interno.
Art. 35. As convocações realizadas pelo Comandante da GCMPA são de caráter obrigatório para todos os servidores, nas seguintes hipóteses:
I - escalas extraordinárias;
II - reuniões mensais, extraordinárias ou com autoridades;
III - palestras e cursos.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança Pública também poderá convocar reuniões ou determinar que o Comandante GCMPA realize convocações.
Art. 36. O Comandante da GCMPA poderá convocar servidores para escalas extraordinárias de serviço, que deverão ser formalizadas e remuneradas como serviço extraordinário ou integradas ao banco de horas, conforme regulamentação.
Art. 37. A jornada de trabalho integrada no banco de horas deverá ser compensada mediante fruição do descanso no prazo de até 12 (doze) meses daquela a que deu origem a inclusão.
§ 1º Não compensada a jornada de trabalho na forma do caput deste artigo, deverá haver quitação em pecúnia das horas em serviço extraordinário, demonstrando:
I - a impossibilidade da compensação das horas integradas no banco de horas dentro do período previsto em normativo vigente, por fato não imputável ao servidor, devidamente atestada pelo Comandante da GCMPA; ou
II - a inexistência de disponibilidade operacional para a concessão da compensação, devidamente atestada pelo Comandante da GCMPA.
§ 2º O Secretário Municipal de Segurança Pública, de forma motivada, com indicação das razões que inviabilizaram a compensação, deverá autorizar o pagamento.
Seção IV
Do Efetivo Exercício e da Ausência Justificada
Art. 38. Considera-se como de efetivo exercício o afastamento, nos termos desta Lei, do Guarda Civil Municipal em decorrência de:
I - férias;
II - casamento;
III - falecimento;
IV - exercício de cargo público municipal em comissão;
V - convocação para o serviço militar;
VI - participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
VII - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VIII - licença gestante;
IX - licença paternidade;
X - licença prêmio;
XI - licença para tratamento de saúde;
XII - missão ou estudos em outro ponto do território nacional ou no exterior, quando expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
XIII - faltas legalmente abonadas.
Art. 39. Sem prejuízo da remuneração e do exercício do cargo, poderá o Guarda Civil Municipal ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, a cada 3 (três) meses, para doação voluntária de sangue, mediante comprovação;
II - para participação em competições ou quando convocado para integrar representações desportivas oficiais, representando o Município de Pouso Alegre, mediante autorização do Secretário Municipal de Segurança Pública, pelo período máximo de 5 (cinco) dias consecutivos.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E DOS RECURSOS OPERACIONAIS
Seção I
Do Uniforme, Insígnias e Identificação Visual
Art. 40. Os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da GCMPA são de uso exclusivo e constituem prerrogativa do cargo.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal editará decreto regulamentando o uso de uniformes, peças complementares, brevês, divisas, insígnias, emblemas e condecorações.
§ 2º O uniforme e os equipamentos da GCMPA deverão ser padronizados e, preferencialmente, na cor azul-marinho.
§ 3º A identidade funcional, os uniformes e as viaturas da GCMPA não poderão se assemelhar a qualquer das forças militares federais ou estaduais ou das demais forças de segurança constituídas pelo Estado ou pela União, devendo manter distinção clara em sua identidade visual.
§ 4º É proibido o uso de uniformes e ostentação de distintivos, insígnias ou emblemas da GCMPA por qualquer organização ou pessoa civil, ou por aqueles que possam ser confundidos com eles.
Art. 41. O servidor da GCMPA que se apresentar uniformizado deve ater-se à boa apresentação, mantendo postura ereta e sóbria, compatível com a dignidade do cargo que ocupa.
§ 1º O Comandante da GCMPA estabelecerá normas de apresentação pessoal.
§ 2º É vedado ao servidor o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.
Seção II
Do Armamento e Equipamentos
Art. 42. O Guarda Civil Municipal terá direito ao recebimento de uniformes e demais equipamentos de proteção individual e coletiva, incluindo coletes balísticos.
§ 1º O bom uso, guarda, zelo e manutenção dos equipamentos são de responsabilidade do servidor, sendo o mau uso ou a falta dos cuidados indispensáveis com os materiais sob sua responsabilidade passíveis de penalidades administrativas, além da obrigação de ressarcimento ao erário.
§ 2º O uniforme será fornecido ao servidor, podendo o Secretário Municipal de Segurança Pública, por meio de regramento próprio, estabelecer critérios para indenização ou reembolso, em valor não superior ao praticado no mercado.
§ 3º O Comandante da GCMPA manterá ficha individual atualizada de controle da entrega e carga de materiais e uniformes.
Art. 43. É autorizado o porte de arma de fogo ao Guarda Civil Municipal, em conformidade com a legislação federal e municipal aplicável.
§ 1º O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e poderá ser suspenso ou restringido a qualquer tempo pelo Comandante da GCMPA, mediante ato motivado.
§ 2º O direito ao porte de arma de fogo ficará suspenso em caso de restrição médica, decisão judicial ou justificativa fundamentada para adoção da medida pelo Comandante da GCMPA ou pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.
§ 3º A cautela da arma de fogo de propriedade do Município é consectária do porte e será concedida ao GCMPA pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 44. Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo, disporá sobre o uso de armamento letal e não letal, tonfas, algemas, coletes de proteção balística e demais equipamentos operacionais.
Art. 45. A Guarda Civil Municipal poderá utilizar recursos tecnológicos voltados à transparência, eficiência e proteção institucional, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Seção III
Da Carteira de Identidade Funcional
Art. 46. A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da GCMPA será expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, tendo como finalidade identificar os servidores e conceder o porte de arma de fogo, para fins de outros direitos e prerrogativas.
§ 1º A identidade funcional deverá ser expedida seguindo o modelo determinado pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º O uso da identidade funcional é obrigatório quando o servidor estiver em serviço ou devidamente uniformizado.
Art. 47. O titular da identificação funcional deverá, obrigatoriamente, devolvê-la ao Comando da GCMPA quando for exonerado ou demitido pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O servidor aposentado passará para o quadro de inativos e receberá nova carteira funcional, não se aplicando a obrigatoriedade de devolução prevista no caput.
Art. 48. A emissão da segunda via da identidade funcional será realizada mediante requerimento do servidor, justificado por relatório administrativo nos casos de correção de dados, ou através de boletim de ocorrência policial, nos casos de furto, roubo ou extravio.
Parágrafo único. Quando o servidor for promovido de classe ou posto, a emissão da nova Identificação Funcional será automática e gratuita.
Art. 49. O Comando da GCMPA deverá manter livro próprio, no qual será registrada a expedição, a substituição, o cancelamento e a devolução da identidade funcional.
Seção IV
Das Atividades Distintas e Substituições
Art. 50. Excepcionalmente, enquanto não houver o preenchimento integral dos cargos previstos no plano de carreira, os Guardas Civis Municipais poderão ser designados para exercer atividades distintas daquelas correspondentes aos seus respectivos níveis, sempre que a necessidade, a urgência ou o interesse público do serviço assim o exigirem.
§ 1º A designação para substituição em nível hierárquico superior terá caráter transitório e precário, devendo recair preferencialmente sobre Guardas Civis Municipais de níveis imediatamente inferiores, devidamente capacitados para o exercício da função.
§ 2º A substituição de que trata o caput assegura ao servidor o direito à percepção da retribuição pecuniária correspondente à função desempenhada, enquanto perdurar a designação.
Art. 51. O exercício das atribuições de supervisor de serviços será conferido por ato do Secretário Municipal de Segurança Pública, mediante indicação do Comandante da GCMPA.
§ 1º A indicação para a função de supervisor de serviços será precedida de análise que avalie os conhecimentos gerais do servidor, sua capacidade de comando e liderança de equipes e grupamentos, bem como sua conduta funcional.
§ 2º O Guarda Civil Municipal investido na função de supervisor de serviços perderá a função quando:
I - entrar em disponibilidade ou licença sem vencimentos;
II - iniciar atividade estranha às atribuições inerentes à GCMPA;
III - for penalizado, após devido processo legal, por falta que resulte na classificação de seu comportamento funcional abaixo de satisfatório.
§ 3º A nomeação para a função de supervisor de serviços não gera direito à permanência no cargo nem à incorporação da gratificação correspondente após a destituição.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção I
Das Disposições Gerais e da Finalidade
Art. 52. A avaliação de desempenho funcional consiste no monitoramento sistemático do conjunto de atividades, resultados e comportamento do Guarda Civil Municipal no exercício do cargo efetivo, com a finalidade de identificar, diagnosticar e analisar sua postura profissional, desempenho operacional e conhecimento técnico.
Art. 53. A coordenação geral dos procedimentos de avaliação de desempenho funcional, para fins de progressão e promoção na carreira, competirá à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 1º À Secretaria Municipal de Segurança Pública cabe preparar o processo de avaliação, fornecer materiais e orientações, bem como homologar o resultado conclusivo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá estabelecer programas de capacitação, treinamentos e acompanhamento sociofuncional destinados a servidores que apresentarem baixo desempenho, visando ao aprimoramento profissional e à melhoria da produtividade.
Art. 54. A avaliação de desempenho funcional será realizada anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, para fins de progressão funcional e promoção na carreira.
§ 1º A avaliação considerará o desempenho do servidor no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
§ 2º Somente será avaliado o servidor que contar com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício no cargo durante o período avaliatório.
Seção II
Dos Fatores e Instrumentos de Avaliação
Art. 55. A avaliação de desempenho funcional considerará, no mínimo, os seguintes fatores:
I - assiduidade, pontualidade e cumprimento de horário;
II - disciplina e observância da hierarquia funcional;
III - capacidade de iniciativa, criatividade, inovação e adaptação a mudanças;
IV - produtividade e cumprimento de metas;
V - responsabilidade e comprometimento;
VI - idoneidade moral e conduta profissional;
VII - respeitabilidade e relacionamento interpessoal.
Art. 56. A avaliação de desempenho funcional consistirá na soma da pontuação obtida na ficha de avaliação funcional e no questionário de avaliação, conforme modelos definidos em decreto regulamentador.
Art. 57. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho funcional, para fins de progressão e promoção, o Guarda Civil Municipal que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação total.
Seção III
Do Processo de Avaliação, Reconsideração e Recurso
Art. 58. A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta por:
I - o Corregedor-Geral da GCMPA, que exercerá a presidência;
II - um representante da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
III - um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. O avaliador deverá dar ciência formal do resultado preliminar ao servidor avaliado.
Art. 59. Concluída a avaliação, o servidor poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência do resultado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho para nova apreciação.
Art. 60. Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de reconsideração, caberá recurso ao Comandante da GCMPA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão.
§ 1º O Comandante da GCMPA decidirá o recurso no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Da decisão do Comandante não caberá novo recurso.
Art. 61. O resultado final da avaliação será encaminhado pelo Comandante da GCMPA, acompanhado de relatório conclusivo, ao Secretário Municipal de Segurança Pública, para fins de homologação.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS
Art. 62. O desenvolvimento profissional do Guarda Civil Municipal ocorrerá por meio de progressão horizontal e promoção vertical.
Parágrafo único. A progressão e a promoção somente serão possíveis após o término e aprovação do estágio probatório, encontrando-se o servidor em situação de estabilidade no serviço público.
Art. 63. Para os fins desta Lei, considera-se interstício o tempo mínimo que o servidor deve cumprir em cada nível ou grau da carreira para habilitar-se à progressão ou à promoção.
§ 1º O interstício mínimo para a progressão horizontal corresponde a três avaliações anuais de desempenho, devidamente homologadas.
§ 2º O interstício mínimo para a promoção vertical é de três anos de efetivo exercício no nível ocupacional em que o servidor se encontra.
§ 3º O cômputo do interstício para promoção iniciar-se-á:
I - para os servidores do Nível I (GCMPA – 3ª Classe), a partir da confirmação da estabilidade no cargo;
II - para os servidores dos demais níveis, a partir da publicação do ato de sua última promoção.
§ 4º O interstício ficará suspenso durante os períodos em que o servidor estiver afastado do exercício do cargo, exceto nas hipóteses consideradas, por lei, como de efetivo exercício.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL (PROGRESSÃO FUNCIONAL)
Art. 64. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor para grau imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, não implicando alteração de hierarquia em relação aos demais integrantes da carreira.
§ 1º A progressão horizontal será coordenada e regulamentada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 2º A cada progressão horizontal concedida, o servidor fará jus a acréscimo de 3% (três por cento) sobre o seu vencimento básico.
Art. 65. Fará jus à progressão horizontal o servidor que obtiver avaliação de desempenho anual com resultado igual ou superior ao mínimo exigido, por três anos consecutivos.
§ 1º Concedida a progressão, nova progressão somente poderá ocorrer após o cumprimento de novo interstício e de novas avaliações anuais.
§ 2º O período do estágio probatório será computado para a obtenção da progressão horizontal.
Art. 66. Será inapto para a progressão horizontal o servidor que:
I - sofrer penalidade de suspensão acima de 10 (dez) dias;
II - estiver à disposição de outro órgão ou entidade, sem percepção da remuneração de seu cargo.
§ 1º Em ambos os casos o termo inicial para a progressão horizontal será o dia primeiro de janeiro do ano subsequente à penalidade ou ao retorno do servidor às suas atribuições do cargo de origem.
§ 2º servidor em exercício de cargo em comissão no âmbito da administração direta será avaliado e progredirá no cargo de origem.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL (PROMOÇÃO)
Art. 67. A progressão vertical ocorrerá desde que existam vagas disponíveis nos níveis superiores da carreira e será realizada em duas modalidades:
I - metade das vagas por mérito profissional;
II - metade das vagas por concurso interno.
Parágrafo único. O processo de promoção poderá ser instaurado sempre que a Administração julgar necessário, observadas as vagas existentes e o interesse público.
Art. 68. A promoção por mérito profissional será atribuída ao servidor que obtiver o maior número de pontos na avaliação de desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. No caso de empate na pontuação, servirá como critério de desempate, sucessivamente:
I - maior tempo de efetivo exercício no cargo;
II - maior idade.
Art. 69. A promoção por concurso interno será realizada mediante aprovação em certame de provas, observado o quantitativo de vagas disponíveis.
§ 1º O concurso interno será organizado e conduzido por comissão especialmente designada para esse fim, sob coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 2º Além da aprovação no concurso interno, dependerá de diploma em curso superior e aprovação em curso específico de capacitação promocional a promoção para os seguintes níveis:
I - Classe Especial;
II - Subinspetor.
Art. 70. Será inapto para a progressão vertical o servidor que:
I - sofrer penalidade de suspensão nos últimos 12 (doze) meses;
II - ter mais de 4 (quatro) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses ou mais de 6 (seis) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III - não alcançar o mínimo da avaliação de desempenho anual;
IV - não estar aprovado em teste de aptidão física e avaliação psicológica.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA DISCIPLINA REMUNERATÓRIA
Art. 71. O Guarda Civil Municipal fará jus à remuneração integral do mês quando cumprir integralmente sua carga horária e as escalas de serviço.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço implicarão desconto proporcional na remuneração do servidor, considerando-se, para fins de cálculo, o valor correspondente à escala diária de serviço prevista no mês em que ocorrer a ausência.
Art. 72. A evolução funcional na carreira implicará alteração do vencimento básico do servidor, refletindo nas demais vantagens de natureza remuneratória vinculadas ao cargo, nos termos desta Lei.
Art. 73. A revisão geral anual dos vencimentos dos integrantes da carreira da GCMPA ocorrerá na mesma data e sem distinção de índices em relação aos demais servidores públicos municipais.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 74. Além do vencimento básico, poderão ser concedidas aos servidores as vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na legislação específica.
§ 1º Consideram-se vantagens pecuniárias as parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória atribuídas ao servidor em razão do exercício do cargo:
§ 2º As vantagens pecuniárias somente serão incorporadas ao vencimento básico ou aos proventos de aposentadoria quando houver previsão legal expressa.
§ 3º São devidas ao servidor, observadas as condições e os requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação:
I - retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - gratificação de supervisão;
III - gratificação natalina;
IV - gratificação por serviço extraordinário;
V - adicional de periculosidade;
VI - adicional noturno;
VII - férias;
VIII - adicional de férias.
IX - auxílio-funeral;
X - auxílio-alimentação.
Seção I
Retribuição pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada
Art. 75. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão no âmbito do Município deverá optar entre:
I - a remuneração do cargo em comissão; ou
II - a remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação prevista neste artigo.
Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso II será no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 76. O servidor designado para o exercício de função gratificada perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação, conforme o nível da função exercida.
§ 1º A função gratificada destina-se ao desempenho de atividades específicas que impliquem acréscimo de responsabilidade ou complexidade em relação às atribuições do cargo efetivo, sendo exercida em caráter transitório e destinada às atividades de direção, chefia e assessoramento.
§ 2º As funções gratificadas serão classificadas nos níveis FG-1, FG-2 e FG-3, correspondendo aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico do servidor:
I - FG-1: 20% (vinte por cento);
II - FG-2: 15% (quinze por cento);
III - FG-3: 10% (dez por cento).
§ 3º A gratificação pelo exercício de função gratificada será limitada ao quantitativo máximo de 5 (cinco) designações por nível de escalonamento.
Art. 77. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada:
I - será percebida cumulativamente com o vencimento do servidor designado, não se incorporando à remuneração e cessando automaticamente com a dispensa do cargo ou da função;
II - não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias, exceto para férias regulamentares, adicional de férias e gratificação natalina, que serão calculadas com base na média aritmética dos valores percebidos nos últimos 12 (doze) meses, ou proporcionalmente, quando inferior esse período;
III - será devida apenas durante o efetivo exercício das atividades correspondentes, considerando-se, para esse fim, exclusivamente os afastamentos decorrentes de férias, casamento, luto, licença-maternidade, licença-paternidade ou tratamento da própria saúde;
IV - integrará a base de cálculo para fins previdenciários apenas se houver requerimento do servidor.
Seção II
Gratificação de Supervisão Operacional
Art. 78. A função de supervisão operacional destina-se à coordenação, fiscalização e orientação das atividades dos integrantes da GCMPA durante o turno ou plantão de serviço.
§ 1º O servidor designado para o exercício da supervisão operacional exercerá autoridade funcional sobre os integrantes da equipe durante o período de designação, sem prejuízo da subordinação hierárquica aos seus superiores.
§ 2º A função de supervisão operacional será exercida, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos de Subinspetor ou Inspetor, observada a estrutura hierárquica da carreira.
§ 3º Na inexistência ou insuficiência de servidores ocupantes dos cargos previstos no § 2º, poderá ser designado Guarda Civil Municipal pertencente às demais classes da carreira, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 4º A designação para a função de supervisão operacional poderá ocorrer para suprir afastamentos, férias, vacâncias ou outras situações que justifiquem a necessidade do serviço.
§ 5º A designação para a função de supervisão operacional será realizada por ato do Comandante da GCMPA, com anuência do Secretário Municipal de Segurança Pública.
§ 6º O servidor designado para a função de supervisão operacional fará jus à gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe.
§ 7º A gratificação de supervisão operacional somente será devida quando o servidor exercer a função por período mínimo de 15 (quinze) dias no mês.
§ 8º Regulamento disporá sobre os critérios de escolha, escala de designação, rotatividade e demais procedimentos operacionais relativos à função de supervisão operacional.
Seção III
Gratificação Natalina
Art.79.A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos)da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafoúnico. A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.
Art.80.O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.81.A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção IV
Gratificação por Serviço Extraordinário
Art. 82. Considera-se serviço extraordinário a convocação do servidor para prestação de serviço além da escala normal de trabalho, compreendendo:
I - serviço extraordinário para continuidade da atividade;
II - escala extraordinária durante o período de folga.
§ 1º O limite máximo para a realização de serviço extraordinário observará a necessidade do serviço público e o teto fixado por ato do Secretário Municipal de Segurança Pública, não podendo ultrapassar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do servidor.
§ 2º O serviço extraordinário somente será autorizado em situações excepcionais e dependerá de aprovação do Comandante da GCMPA.
§ 3º O serviço extraordinário poderá ser compensado, conforme regulamentação, ou será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
§ 4º O valor da hora extraordinária será apurado mediante a divisão da remuneração mensal do servidor pelo número de horas previstas na respectiva jornada mensal de trabalho.
Art. 83. O serviço extraordinário para continuidade da atividade corresponde àquele prestado para conclusão de ocorrência ou atendimento emergencial iniciado durante a jornada regular de trabalho.
§ 1º O serviço extraordinário previsto no caput aplica-se às ocorrências de natureza policial, hospitalar, de pronto atendimento ou de defesa civil, limitado, em regra, a 2 (duas) horas extraordinárias destinadas à conclusão do atendimento.
§ 2º O serviço extraordinário para continuidade da atividade somente será autorizado em situações excepcionais e limitar-se-á ao tempo necessário à finalização da ocorrência.
Art. 84. A escala extraordinária durante o período de folga corresponde à convocação do servidor para prestação de serviço fora da jornada ordinária, em razão da insuficiência de efetivo ou de necessidades operacionais.
Parágrafo único. A escala extraordinária deverá respeitar intervalo mínimo de 12 (doze) horas de descanso entre as jornadas de trabalho do servidor.
Seção V
Adicional de Periculosidade
Art. 85. O adicional de periculosidade é devido ao Guarda Civil Municipal na ativa que, no exercício de suas atribuições, estejam expostos a atividades ou operações perigosas.
§ 1º Consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou pelos métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em razão da exposição permanente do Guarda Civil Municipal a situações relacionadas à segurança pessoal ou patrimonial.
§ 2º Não será devido o adicional de periculosidade ao servidor afastado do exercício do cargo por interesse particular ou durante o cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão.
§ 3º O adicional de periculosidade será devido durante os afastamentos decorrentes de:
I - férias;
II - licença para tratamento da própria saúde;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - luto;
VI - casamento.
Seção VI
Adicional Noturno
Art. 86. Considera-se serviço noturno aquele prestado no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, assegurado ao servidor o direito ao adicional noturno.
§ 1º O adicional noturno corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
§ 2º A hora noturna do Guarda Civil Municipal é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 3º Quando o serviço noturno for prestado em regime extraordinário, o adicional previsto neste artigo incidirá sobre o valor da hora extraordinária noturna.
Seção VII
Férias
Art. 87. O Guarda Civil Municipal fará jus a férias anuais remuneradas, destinadas ao descanso e à recuperação física e mental, durante os quais ficarão suspensas suas atividades normais de serviço, observadas as disposições do plano anual de férias da GCMPA.
§ 1º O direito às férias será adquirido após o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício, devendo ser usufruído nos 12 (doze) meses subsequentes ao término do respectivo período aquisitivo, conforme o plano anual de férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
§ 2º Não fará jus às férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em licença para tratar de interesse particular.
§ 3º É vedada a compensação de faltas ao serviço com dias de férias.
Art. 88. Durante as férias, o servidor perceberá o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo que estiver designado para o exercício de função gratificada ou nomeado para cargo em comissão perceberá as vantagens correspondentes ao cargo ou função durante o período de férias.
Art. 89. Em caráter excepcional e mediante necessidade do serviço, as férias poderão ser concedidas em até 2 (dois) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Servidores integrantes de uma mesma família poderão usufruir férias no mesmo período, desde que haja requerimento nesse sentido e não resulte prejuízo ao serviço público.
Art. 90. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou necessidade imperiosa do serviço, devidamente justificada, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. Interrompidas as férias, o servidor deverá usufruir o período restante tão logo cesse o motivo que ensejou a interrupção.
Art. 91. O plano anual de férias deverá ser elaborado até o mês de novembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte, podendo ser alterado em razão de necessidade do serviço.
§ 1º Os períodos de férias deverão ser distribuídos de forma equilibrada ao longo do ano, observadas as necessidades do serviço.
§ 2º Havendo necessidade excepcional de alteração do período programado de férias, a chefia imediata deverá comunicar o novo período ao servidor, mediante justificativa expressa.
Art. 92. É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) períodos aquisitivos.
Art. 93. Em caso de exoneração ou demissão, o servidor fará jus à remuneração correspondente ao período de férias adquiridas e não usufruídas, na forma da legislação aplicável.
Seção VIII
Adicional de Férias
Art. 94. Independentemente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião das férias anuais, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração relativa ao período de férias.
§ 1º O adicional previsto no caput será pago juntamente a remuneração do mês em que anteceder a fruição das férias, observada a remuneração vigente na época.
§ 2º Em caso de fracionamento o adicional será pago proporcional a cada período de fruição das férias.
Seção IX
Auxílio-Funeral
Art. 95. O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido em razão do serviço, destinado ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com o funeral, limitado ao valor correspondente ao menor vencimento previsto no plano de cargos da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre.
§ 1º O auxílio-funeral será pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da abertura do processo administrativo devidamente instruído, à pessoa da família ou a terceiro que comprovar haver custeado as despesas funerárias.
§ 2º Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, o Município custeará as despesas com o transporte do corpo até o local de sepultamento.
Seção X
Auxílio-Alimentação
Art. 96. Fica assegurado aos servidores da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre o pagamento mensal de auxílio-alimentação, nos termos e valores estabelecidos na legislação municipal específica.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 97. Constituem vantagens não pecuniárias asseguradas aos integrantes da Guarda Civil Municipal aquelas destinadas à valorização profissional, à proteção funcional e ao fortalecimento das condições de exercício do cargo, sem natureza remuneratória.
Parágrafo único. As medidas previstas nesta Seção não possuem natureza remuneratória e não se incorporam à remuneração do servidor.
Seção I
Da Promoção e Proteção à Saúde Mental
Art. 98. Nos termos do art. 3º, §5º, inciso II, da Lei Ordinária nº 7.045, de 22 de maio de 2025, o Município assegurará aos integrantes da Guarda Civil Municipal política permanente de promoção, prevenção e cuidado em saúde mental, considerando a natureza de risco psicossocial inerente às atividades desempenhadas.
Parágrafo único. A política prevista no caput poderá compreender:
I – acompanhamento psicológico periódico;
II – atendimento especializado, quando necessário;
III – ações preventivas voltadas à redução do estresse ocupacional;
IV – acompanhamento após ocorrências de alto impacto emocional;
V – programas de orientação e apoio psicossocial.
Seção II
Da Capacitação Permanente
Art. 99. Nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei Ordinária nº 7.045, de 22 de maio de 2025, constitui vantagem não pecuniária assegurada aos integrantes da Guarda Civil Municipal a participação em programas permanentes de capacitação, formação continuada e aperfeiçoamento profissional.
§ 1º A capacitação observará matriz curricular compatível com as atribuições do cargo e as diretrizes nacionais aplicáveis à formação em segurança pública.
§ 2º A formação continuada deverá contemplar conteúdos relacionados aos direitos humanos e à promoção da cidadania, conforme previsto na legislação instituidora da corporação.
§ 3º A participação em programas de capacitação poderá ser considerada para fins de desenvolvimento na carreira, nos termos deste Estatuto.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 100. Poderão ser concedidas ao Guarda Civil Municipal as seguintes licenças:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença à gestante;
IV - licença-paternidade;
V - licença para tratar de interesses particulares;
VI - licença para atividade política;
VII - licença para o exercício de mandato eletivo;
VIII - licença-prêmio.
Art. 101. Constituem afastamentos justificados do serviço:
I - casamento;
II - falecimento de familiar;
III - horário especial para amamentação.
Seção I
Licença para Tratamento de Saúde
Art. 102. A licença para tratamento da própria saúde será concedida de ofício ou a pedido do GCMPA ou de seu representante legal, quando o servidor estiver impossibilitado de requerê-la pessoalmente.
Art. 103. A concessão e a percepção da licença para tratamento da própria saúde observarão as disposições da legislação municipal específica que regulamenta o benefício de auxílio-doença.
Seção II
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 104. Poderá ser concedida licença ao Guarda Civil Municipal por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, do enteado ou de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional.
§ 1º A concessão da licença dependerá de comprovação da enfermidade mediante avaliação da perícia médica oficial do Município.
§ 2º A licença somente será concedida quando a assistência direta do servidor for considerada indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo nem mediante compensação de jornada.
§ 3º A licença será concedida observados os seguintes períodos e condições:
I - com remuneração integral, por até 30 (trinta) dias;
II - com redução de 30% (trinta por cento) da remuneração, por até 60 (sessenta) dias adicionais;
III - com redução de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, por até 180 (cento e oitenta) dias adicionais;
IV - sem remuneração, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 4º O requerimento da licença deverá ser instruído com documentos que comprovem a enfermidade e o vínculo de parentesco ou dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5º Quando o familiar enfermo estiver em tratamento fora do Município, admitir-se-á a realização da avaliação por serviço médico oficial da localidade onde se encontrar, mediante validação pela perícia médica oficial do Município.
Seção III
Licença à Gestante
Art. 105. À Guarda Civil Municipal gestante será concedida licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de atestado médico, com direito à remuneração integral e às vantagens de caráter permanente.
§ 1º Confirmada a gestação, a servidora será afastada das atividades operacionais, passando a exercer funções administrativas compatíveis com sua condição, sem prejuízo da remuneração.
§ 2º Será assegurado a servidora o uso de uniforme ou vestuário funcional adequado à gestação, conforme regulamentação específica.
Art. 106. A licença-maternidade poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes da data provável do parto, salvo prescrição médica em contrário.
Parágrafo único. Na hipótese de nascimento prematuro, ocorrido antes do início da licença, esta será concedida a partir da data do parto.
Art. 107. A licença-maternidade poderá ser prorrogada quando necessária à preservação da vida ou da integridade física do recém-nascido, mediante avaliação da perícia médica oficial, nos termos da legislação aplicável.
Seção IV
Licença Paternidade
Art. 108. Será concedida licença paternidade ao Guarda Civil Municipal pelo período de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão do nascimento de filho, da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo único. A concessão da licença dependerá da apresentação de documentação comprobatória do nascimento, da adoção ou da guarda judicial, na forma estabelecida em regulamento.
Seção V
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 109. Após o cumprimento do estágio probatório, poderá ser concedida ao Guarda Civil Municipal, a critério da Administração e observados o interesse público e a conveniência do serviço, licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 110. O servidor deverá permanecer em exercício até a publicação do ato que conceder a licença, a qual poderá ser indeferida quando o afastamento for considerado prejudicial ao interesse público.
Art. 111. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor que esteja obrigado ao ressarcimento ou à restituição de valores ao erário municipal, enquanto não regularizada a situação.
Art. 112. Nova licença para tratar de interesses particulares somente poderá ser concedida após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, contados do término da licença anteriormente usufruída.
Art. 113. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de revogação da licença, o servidor deverá ser formalmente notificado para reassumir o exercício do cargo, observado o prazo mínimo estabelecido em regulamento.
§ 2º O servidor poderá, a qualquer tempo, requerer o retorno ao serviço, hipótese em que será considerado desistente da licença, mediante formalização administrativa.
Seção VI
Licença para Atividade Política
Art. 114. O Guarda Civil Municipal poderá afastar-se do cargo para o exercício de atividade político-partidária, nos termos da legislação eleitoral.
§ 1º O afastamento para participação em atividade político-partidária sem registro formal de candidatura será concedido sem remuneração.
§ 2º A partir do deferimento da desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
§ 3º O afastamento para concorrer a cargo eletivo observará os prazos, as condições e os efeitos previstos na legislação eleitoral vigente.
§ 4º O servidor deverá comunicar formalmente à Administração Pública sua condição de pré-candidato ou candidato, na forma estabelecida em regulamento.
Seção VII
Licença para o Exercício de Mandato Eletivo
Art. 115. Ao Guarda Civil Municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo público efetivo, sem percepção da remuneração do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo público ou pela do mandato eletivo;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo público ou pela do mandato eletivo;
IV - investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo público ou pela do cargo político.
§ 1º Ao servidor investido em mandato eletivo será assegurada a contagem do tempo de exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e progressão funcional.
§ 2º Quando o exercício do mandato implicar afastamento do cargo público, o servidor poderá manter sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, observadas as normas previdenciárias aplicáveis.
Seção VIII
Licença-Prêmio
Art. 116. Ao Guarda Civil Municipal será concedida licença-prêmio pelo período de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, com a remuneração do cargo efetivo e das vantagens de caráter permanente.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão somente fará jus à percepção das vantagens desse cargo durante a fruição da licença-prêmio se contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício contínuo no respectivo cargo comissionado.
§ 2º Para fins de aquisição da licença-prêmio, será computado exclusivamente o tempo de serviço público prestado ao Município de Pouso Alegre.
§ 3º É facultado ao servidor converter, total ou parcialmente, a licença-prêmio não usufruída em indenização, mediante requerimento, condicionada à decisão favorável do Secretário Municipal de Segurança Pública e disponibilidade orçamentária e financeira, observada a ordem cronológica dos pedidos regularmente protocolados, na forma estabelecida em regulamento.
§ 4º A indenização prevista no § 3º poderá ser paga em até 3 (três) parcelas mensais.
§ 5º A licença-prêmio não usufruída somente poderá ser considerada para fins previdenciários quando houver expressa previsão na legislação previdenciária municipal aplicável.
Art. 117. Não fará jus à licença-prêmio o Guarda Civil Municipal que, durante o período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - faltar injustificadamente ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias;
III - usufruir das seguintes licenças por período superior a:
a) 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) 30 (trinta) dias, quando se tratar de licença para tratar de interesses particulares;
c) o limite estabelecido na legislação aplicável, quando se tratar de afastamento para acompanhamento de cônjuge.
Art. 118. O pedido de licença-prêmio será instruído com certidão de tempo de serviço expedida pelo órgão competente e decidido pela autoridade competente.
Art. 119. A licença-prêmio poderá ser usufruída integralmente ou de forma parcelada, a pedido do servidor.
Parágrafo único. Cada período de fruição não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 120. A Administração poderá, por motivo de interesse público devidamente justificado, definir a data de início da fruição da licença-prêmio, observada a necessidade de serviço.
Art. 121. O servidor deverá permanecer em exercício até a publicação do ato concessivo da licença-prêmio.
Art. 122. Caso o servidor não inicie a fruição da licença-prêmio no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato concessivo, a sua utilização ficará condicionada à nova autorização administrativa.
Seção IX
Afastamento por Casamento
Art. 123. Será concedido afastamento ao Guarda Civil Municipal, por motivo de casamento, pelo período de 8 (oito) dias consecutivos, contados da data da celebração do matrimônio.
Parágrafo único. A concessão do afastamento dependerá da apresentação da certidão de casamento civil.
Seção X
Afastamento por Falecimento de Familiar
Art. 124. Será concedido afastamento ao Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre – GCMPA, por motivo de falecimento de familiar:
I - pelo período de 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do óbito, quando se tratar de cônjuge ou companheiro, pais e descendentes, inclusive por afinidade;
II - pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, contados da data do óbito, quando se tratar de irmão e avós.
Parágrafo único. O servidor deverá comunicar o afastamento à chefia imediata e apresentar documentação comprobatória do óbito, na forma estabelecida em regulamento.
Seção XI
Afastamento para Amamentação
Art. 125. À Guarda Civil Municipal lactante, inclusive nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, será assegurado à servidora horário especial para amamentação ou extração de leite materno até que a criança complete 6 (seis) meses de idade, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O horário especial consistirá na redução de até 1 (uma) hora diária da jornada de trabalho, podendo ser usufruído de forma contínua ou fracionada, conforme a escala de serviço.
§ 2º O período previsto no caput poderá ser prorrogado mediante recomendação médica devidamente comprovada.
Art. 126. O horário especial para amamentação será definido pela servidora, em comum acordo com a chefia imediata, observadas as necessidades do serviço.
Art. 127. A concessão do horário especial para amamentação dependerá da apresentação da certidão de nascimento da criança, do termo judicial de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção, conforme o caso.
TÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE, APROVEITAMENTO, VACÂNCIA E REINTEGRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 128. Considera-se disponibilidade a situação funcional em que o Guarda Civil Municipal permanece sem exercício do cargo, com remuneração proporcional, em decorrência da extinção do cargo, da declaração de sua desnecessidade ou de reorganização administrativa, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo compatível.
Art. 129. O retorno à atividade do Guarda Civil Municipal em disponibilidade ocorrerá mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, responsabilidades e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, observadas as disposições desta Lei.
Art. 130. Compete a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas determinar o imediato aproveitamento do Guarda Civil Municipal em disponibilidade, quando surgir vaga compatível no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 131. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Guarda Civil Municipal não entrar em exercício no prazo legal.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 132. A vacância do cargo público de Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
Seção I
Da Exoneração
Art. 133. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
I - a pedido do Guarda Civil Municipal;
II - de ofício:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Parágrafo único. A exoneração não constitui penalidade disciplinar.
Art. 134. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-se-ão:
I - a critério da autoridade competente para a nomeação ou designação, admitida a delegação de competência, na forma da legislação municipal;
II - a pedido do Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A exoneração do Corregedor e do Ouvidor observará o procedimento e o quórum previstos na Lei Municipal nº 7.045, de 22 de maio 2025.
Seção II
Da Demissão
Art. 135. A demissão é penalidade disciplinar aplicada ao Guarda Civil Municipal mediante processo administrativo disciplinar, observados o contraditório, a ampla defesa e o procedimento previsto no Código de Conduta Ética e Disciplinar.
Parágrafo único. A demissão implica a perda do cargo público e a consequente vacância, sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis.
Seção III
Da Promoção
Art. 136. A vacância do cargo decorrente de promoção resulta da progressão vertical do Guarda Civil Municipal na carreira, nos termos desta Lei, ocorrendo simultaneamente à investidura no novo nível funcional.
Parágrafo único. A vacância prevista no caput não caracteriza desligamento do serviço público municipal, mantendo-se o vínculo funcional do servidor com a Guarda Civil Municipal.
Seção IV
Da Readaptação
Art.137.Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§1ºSe julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§2ºA readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção V
Da Aposentadoria
Art. 138. O Guarda Civil Municipal será aposentado nos termos da legislação previdenciária municipal aplicável aos servidores públicos.
§ 1º A aposentadoria poderá ocorrer nas modalidades previstas na legislação previdenciária.
§ 2º Sempre que possível, a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de avaliação quanto à possibilidade de readaptação funcional, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA REINTEGAÇÃO
Art. 139. Invalidada a demissão do Guarda Civil Municipal por decisão judicial, será ele reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação.
§ 1º A reintegração assegura ao servidor o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito no período de afastamento.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso.
§ 3º O pagamento das vantagens devidas será precedido de apuração administrativa e deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a reassunção do cargo ou a aposentadoria do servidor reintegrado.
Art. 140. O Guarda Civil Municipal reintegrado será submetido à avaliação por junta médica oficial.
Parágrafo único. Constatada a incapacidade para o exercício do cargo, o servidor será readaptado, quando possível, ou aposentado, nos termos da legislação previdenciária municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 141. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 142. A organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos grupamentos especializados da GCMPA, tais como Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, Canil, Patrulha Ambiental, Patrulha Escolar, Patrulha de Proteção à Mulher e outros que venham a ser instituídos, serão disciplinados por Instrução Normativa expedida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.
Art. 143. Os Guardas Civis Municipais regem-se por este Estatuto e pelas normas específicas que disciplinam a carreira, não se aplicando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, instituído pela Lei nº 1.042, de 25 de maio de 1971.
§ 1º Para suprir eventual lacuna normativa, aplicar-se-ão subsidiária ou supletivamente:
I - as normas gerais do direito administrativo;
II - as disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, naquilo que não contrariar este Estatuto nem o regime jurídico próprio da GCMPA.
§ 2º A aplicação subsidiária ou supletiva prevista neste artigo não poderá implicar:
I - criação ou ampliação de vantagens remuneratórias;
II - alteração do regime jurídico funcional;
III - instituição de obrigações ou restrições não previstas neste Estatuto ou na legislação municipal.
Art. 144. O regime disciplinar dos Guardas Civis Municipais será regido pelas disposições da Lei que institui o Código de Conduta Ética e Disciplinar da Guarda Civil Municipal.
Art. 145. Os cargos que não integrem o quadro próprio da GCMPA, ainda que exerçam atividades administrativas ou operacionais no âmbito da corporação, reger-se-ão pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, instituído pela Lei nº 1.042, de 25 de maio de 1971.
Art. 146. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança Pública, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 147. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F17930A1