ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.339, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência.
Parágrafo único - O cofinanciamento de que trata esta lei se dará através da concessão de subvenção social à entidade descrita no art. 3º.
Art. 2°. Fica reconhecida através da presente lei a importância da implantação do processo de regionalização das ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade crescente, conforme artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Município reconhece o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga, entidade filantrópica, conveniada ao SUS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.499.893/0001-79 e no CNES nº 2142376, referência para ações e serviços de saúde de média e alta Complexidade, sendo ele o único da Região de Saúde de Formiga, habilitado como Hospital Geral de Urgências Nível II E da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.
Art. 4º. O cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência de que trata esta lei se dará pelo valor de R$ 1,00 (um real) per capita, calculado segundo a estimativa de habitantes do município com base no levantamento PDR/IBGE/TCU 2015.
Parágrafo único - Considerando a estimativa populacional de que trata este artigo, o Município repassará mensalmente o valor de R$ 3.391,00 à entidade subvencionada, mediante depósito em conta bancária específica, até o dia 25 de cada mês, para o cofinanciamento de que trata essa Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019 e dos próximos.
Art. 6º. Fica o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga obrigado a prestar contas mensalmente ao Município acerca do valor recebido com a realização de gastos com material médico, medicamentos, honorários médicos e manutenção hospitalar.
Art. 7º. O cofinanciamento de que trata esta lei decorre da lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de sua Promotoria de Justiça com atribuições na Comarca de Formiga.
Art. 8º. O cofinanciamento terá duração até o mês de dezembro de 2020, coincidindo com o prazo de duração do TAC mencionado no artigo anterior, conforme previsão contida na sua Cláusula 12.
Art. 9º. Será lavrado termo de convênio entre o Município e o Hospital cujo repasse financeiro, sob a égide desta lei, se dará a partir de outubro de 2019.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 19 de setembro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F17A9A65