ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 3006 do livro 2-RG, localizado na Rua Dr. Oscar Viana, Bairro Simão da Cunha, lote de n° 208 da quadra Q, de propriedade de MARTA DIAS DA CUNHA PEREIRA, brasileira, divorciada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 824.879.528-49 e CI MG 507.195 SSP/DF, residente e domiciliada no SHIS QI 25, Conj. 5, casa 1, Brasília/DF, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos imóveis antes da retificação:

Um lote de terreno de nº 208, nesta cidade, no bairro Esplanada (atualmente Bairro Simão da Cunha, conforme Lei N° 970/83), à Rua Dr. Oscar Viana, quadra Q, medindo 11,40m de frente; 11,60m de fundos por 30,00m de lados, confrontando com a dita rua pela frente; pelos fundos com outros herdeiros do Espólio; pela direita com o lote nº 209, pela esquerda com o lote nº 207.

 

Descrição do imóvel após a retificação de área:

Lote n° 208 da Quadra Q, localizado na Rua Dr. Oscar Viana, Bairro Simão da Cunha. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice localizado na divisa da Rua Dr. Oscar Viana e do imóvel localizado na Rua Dr. Oscar Viana, nº 810, denominado Edifício Florença, deste, segue confrontando com o imóvel denominado Edifício Florença, por 30,00m (trinta metros); deste, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de propriedade de Geraldo Magela Romualdo da Silva por 11,00m (onze metros); deste, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de propriedade de Vigimax Monitorada de Abaeté Ltda. ME, por 30,00m (trinta metros); deste, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Dr. Oscar Viana por 11,10m (onze metros e dez centímetros), até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo assim um perímetro de 82,10m e uma área total de 331,50m².

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 10 de abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:F17F7EC8