ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 631/2019
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado à construção do Interceptor de Esgoto do Bairro Vista Alegre, na seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0204 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
6002 |
Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos |
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Projeto |
1.117 |
Const. Amp. e Cons. de Interceptor de Esgoto |
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Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
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A definir |
44.90.51 |
Obras e Instalações DR - 100 Recursos Ordinários |
170.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
170.000,00 |
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Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior, vinculado a DR 100 – Recursos Ordinários, na forma do inciso I do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação Nº 1.117 – Construção, Ampliação e Conservação de Interceptor de Esgoto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 01 de julho de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
Código Identificador:F181D510