ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 631/2019

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado à construção do Interceptor de Esgoto do Bairro Vista Alegre, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0204

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

17

Saneamento

Sub-função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

6002

Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos

Projeto

1.117

Const. Amp. e Cons. de Interceptor de Esgoto

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

A definir

44.90.51

Obras e Instalações

DR - 100 Recursos Ordinários

170.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

170.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior, vinculado a DR 100 – Recursos Ordinários, na forma do inciso I do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação Nº 1.117 – Construção, Ampliação e Conservação de Interceptor de Esgoto.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 01 de julho de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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