ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS
LEI N°249, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI n°249, de 27 de agosto de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR A RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO – RESOLUÇÃO SEGOV Nº 14 DE 03/04/202 E RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÉDIO DA IGREJA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E PREDIO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Pedro dos Ferros-MG, Newton Gabriel Avelar, faz saber que a Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros, representante do povo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar parcialmente a obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus - situada na Praça Domício Guzela s/n- Centro, CEP 35360-000- tombada como patrimônio histórico municipal, de acordo com o Decreto Municipal nº 025 de 09/04/2002.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar obras de prevenção, recomposição e reestruturação da Igreja Matriz católica do município de São Pedro dos Ferros, - situada na Rua Jother Peres, nº 33 - Centro, CEP 35360-000- igualmente tombada como patrimônio histórico municipal, de acordo com o Decreto Municipal nº 082/2002
Art. 3º - A execução parcial da obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus obedecerá ao disposto no art. 3º, I e II da Lei Municipal nº 017 de 19/12/2009, com dotações orçamentárias próprias para a referida execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar o recurso transferido através da Resolução SEGOV – Secretaria de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais – nº 14 de 03/04/2024 na obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus, bem como em obras de prevenção, recomposição e reestruturação da Igreja Matriz, ambas do município de São Pedro dos Ferros, no valor de R$300.000,00.
Art. 5º A destinação do recurso transferido através da Resolução SEGOV – Secretaria de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais – nº 14 de 03/04/2024 obedecerá a ordem prioritária da obra de reforma da Igreja Sagrado Coração de Jesus e, com valor remanescente eventualmente disponível desta, aliados aos recursos próprios, provenientes de dotações orçamentárias e créditos adicionais, além de recursos provenientes de convênios, com vistas à Lei nº 17 de 18/12/2024, a critério da administração.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal observará a legislação de contratações públicas para a terceirização dos serviços e providenciará os controles para a prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Pedro dos Ferros, 27 de agosto de 2024
NEWTON GABRIEL AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Ribeiro de Oliveira
Código Identificador:F18D20F5