ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta os incisos XV e XVI ao art. 50 da Lei nº 910, de 18 de novembro de

1976, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. (...)

(...)

XV – cessão de servidores para órgãos ou entidades da administração pública direta e

indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os

Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias

Públicas e entidade que ministre educação especial, exceto para promoção por merecimento;

XVI – licença paternidade.”

Art. 2º O art. 54-A da Lei nº 910, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54-A. O servidor deverá cumprir o período de estágio probatório no cargo

público de provimento efetivo em que se deu a posse.

§ 1º O servidor que for, durante o período mencionado no caput do art. 53 desta Lei,

nomeado para cargo de provimento em comissão, terá a contagem de seu período de estágio

probatório suspenso, sendo esta retomada quando do retorno ao cargo público de provimento

efetivo, observado o período de interrupção.

§ 2º Aplica-se ao servidor efetivo cedido para outros órgãos ou entidades da

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas,

Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidade que ministre educação especial, o

disposto no § 1º deste artigo.”

§ 3º Não será suspensa a contagem do estágio probatório quando o servidor, durante a

cessão, exercer atribuições compatíveis com seu cargo de provimento efetivo e for avaliado

pelo órgão cessionário, conforme critérios estabelecidos pelo órgão de origem.”

Art. 3º Altera o inciso III e acrescenta o inciso XI ao art. 61 da Lei nº 910, de 1976,

que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. (...)

(...)

III – licença à servidora, em casos de nascimento de filho ou de adoção pelo período de

até 120 (cento e vinte) dias;

(...)

XI – licença-paternidade ao servidor, em casos de nascimento de filho ou de adoção

pelo período de até 5 (cinco) dias.”

 

Art. 4º Ficam convalidadas as licenças-paternidade já concedidas até a presente data.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 18 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F19995AD