ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.°2651/2019

LEI Nº 2651, de 05 de abril de 2019

 

Que dispõe sobre “PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM ESPAÇO PÚBLICO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL”

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal.

§1º A proibição na qual refere-se este artigo, estende-se a todo evento realizado pelo Poder Executivo Municipal, em recinto fechado, ambiente aberto e áreas públicas.

§2º Considera-se como espaço público aquele que, dentro do território urbano, é de uso comum e posse de todos.

§3º Para efeito do disposto no caput deste artigo são considerados fogos de artifício e artefatos pirotécnicos:

 

• Os fogos de vista de estampido;

• Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;

• Os chamados “post-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, serpentes voadoras ou similares com estampido;

• Os morteiros com tubos de ferro com estampido.

 

Art. 1º - A Fica proibida a utilização de recursos públicos para aquisição de fogos de artifício de qualquer espécie para utilização em eventos realizados com o objetivo de promover a inauguração de obras, reformas ou até mesmo pedra fundamental.

 

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 05 de abril de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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