ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 038/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 147/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 038/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de atualização e licenciamento mensal do software de controle de ponto eletrônico iPonto, atualmente utilizado pela Prefeitura Municipal de Rio Casca, para a versão iPonto Plus, incluindo habilitação e parametrização do módulo iGateway, visando à integração e comunicação com o novo coletor de ponto eletrônico EVO Facial 50.
Contratado: ZEUS TI LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.630.366/0001-96, no valor de R$ 5.988,00.
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 11 de novembro de 2026.
Raimundo Alberto Gomes
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:F1A9ABDE