ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 759, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 759, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023.

 

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2.022 E INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, III, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n.º 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da união aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar mº 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultados primário as transferências federais aos demais entes da federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidade públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC);

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2.023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2.023 – Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11453.htm.

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município de Sericita, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que coordenará todos os envolvidos para promover a viabilização e alcance efetivo do público alvo prioritário da LC nº 195/2022;

CONSIDERANDO a importância de políticas públicas que forneçam incentivos financeiros a todos os agentes culturais no âmbito municipal e regional.

CONSIDERANDO que a LC nº 195/2022 incorpora aprimoramentos e demandas oriundas na sociedade civil;

CONSIDERANDO os Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e transparência, estando os proponentes dos projetos sujeitos à Constituição Federal e às demais normas aplicáveis;

RESOLVE:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2.023 e institui o COMITÊ GESTOR MUNICIPAL das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas em referida LC, a serem financiadas com recursos financeiros repassados pela União de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.

Art. 2º. Após a abertura da plataforma “Transferegov.br”, o Município deverá se manifestar para o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias.

§ 1º. No cadastro do plano de ação, o Município de Sericita expressará sua opção por receber:

I - apenas os recursos destinados ao apoio ao audiovisual;

II - apenas os recursos destinados ao apoio às demais áreas culturais; ou

III - os recursos a que se referem os incisos I e II acima.

§ 2º. Os recursos deverão ser recebidos e geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma Transferegov.br, por meio da qual todas as movimentações de saída de recursos serão classificadas e identificadas.

§ 3º. No cadastro na plataforma Transferegov.br, o Município informará no plano de ação:

I - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para as quais os recursos serão transferidos;

II - as metas e as ações previstas; e

III - a forma como os recursos recebidos serão executados.

Art. 3º. Os recursos financeiros recebidos pela União deverão ser objeto de adequação orçamentária, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, competindo à Secretaria de Fazenda e Finanças encaminhar à Secretaria de Educação e Cultura o envio da publicação do ato que a formalizou, para a última proceder a inclusão na plataforma Transferegov.br.

Art. 4º. A Secretaria de Educação e Cultura deverá proceder, se for o caso, a elaboração de estudos destinados à consolidação do Sistemas Municipal de Cultura, com o aprimoramento do Conselho Municipal de Cultura, dos planos e do Fundo Municipal de Cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição, conforme termo próprio disponibilizado na plataforma Transferegov.br, observando e cumprindo os prazos e as especificações estabelecidos relacionados ao Sistema Nacional de Cultura.

Parágrafo único. Para fins de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura por meio do subsídio à construção de sistema de indicadores culturais, o Município de Sericita, observados os prazos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, compartilhará com esse Ministério, nos formatos solicitados, as informações relativas a cadastros de projetos, concorrentes e destinatários locais utilizados na execução da Lei Complementar nº 195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 5º. A execução dos recursos de que trata este Decreto pelos entes federativos ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, observado o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 2023.

§ 1º. As contas bancárias de que trata o § 2º do art. 2º deverão possuir aplicação automática que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação.

§ 2º. É vedada a utilização dos recursos para o custeio exclusivo de suas políticas e de seus programas regulares de apoio à cultura e às artes, permitida a suplementação de editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos e programas de apoio e financiamento à cultura já existentes que mantenham correlação com o disposto neste Decreto, observadas as seguintes condições:

I - será mantido, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior; e

II - serão identificados nos instrumentos os recursos utilizados para suplementação.

§ 3º. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos deverão exibir as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.

Art. 6º. Os destinatários dos recursos previstos no art. 3º do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2.023 deverão oferecer contrapartida social no prazo e nas condições pactuadas com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino do Município de Sericita.

Art. 7º. Os agentes culturais destinatários dos recursos previstos no art. 4º do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2.023 deverão oferecer como contrapartida, no prazo e nas condições pactuadas com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a realização de:

I - atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou atividades destinadas, prioritariamente:

a) aos alunos e aos professores de escolas públicas;

b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de covid-19; e

c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias; e

II - exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso I, em intervalos regulares.

Art. 8º. O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

§ 1º. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II do caput:

I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

II - o sistema Braille;

III - o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

IV - a audiodescrição;

V - as legendas; e

VI - a linguagem simples.

§ 2º. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

§ 3º. O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

Art. 9º. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto.

Art. 10. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de que trata o art. 8º serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.

§ 1º. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão aquelas que vierem a ser estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cultura, bem como o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais; o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente; os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente; e a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo vinte por cento para pessoas negras e dez por cento para pessoas indígenas, se houver.

§ 2º. Os mecanismos de que trata o § 1º deverão ser implementados por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando cabível, e a legislação aplicável.

§ 3º° Para fins do disposto no § 1º:

I - as pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;

II - o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;

III - em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente;

IV - na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; e

V - na hipótese de o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.

§ 4º. Para fins de aprimoramento da política de ações afirmativas na cultura, a Secretaria de Educação e Cultura deverá realizar a coleta de informações relativas ao perfil étnico-racial dos destinatários da Lei Complementar nº 195, de 2022, e compartilhará essas informações com o Ministério da Cultura, nos formatos e nos prazos solicitados.

Art. 11. O Município poderá utilizar até cinco por cento dos recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, exclusivamente, com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, por meio da celebração de parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da contratação de serviços, como:

I - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição de propostas;

II - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para inscrição de propostas;

III - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;

IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas; e

V - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados.

§ 1º. Na contratação de serviços de que trata este artigo é vedada a delegação de competências exclusivas do Poder Público.

§ 2º. Na celebração de parcerias, será garantida a titularidade do Poder Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da parceria.

Art. 12. Os recursos repassados ao Município de Sericita, incluídos os redistribuídos, que não tenham sido objeto da adequação orçamentária, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do primeiro repasse, serão revertidos ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2.023.

Art. 13. Encerrado o período de execução dos recursos recebidos pelo Município de Sericita, os saldos remanescentes nas contas específicas abertas para a execução do respectivo Planos de Ação deverão ser restituídos ao Tesouro Nacional.

Parágrafo único. A devolução dos recursos de que trata o caput corresponderá à totalidade do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras e não utilizados.

Art. 14. Observados os princípios da transparência e da publicidade, os chamamentos públicos e os seus resultados deverão ser publicados no sítio eletrônico do Município – www.sericita.mg.gov.br - e no Diário Oficial do Município de Sericita (DOMS), com palavras-chave que vierem a ser indicadas pelo Ministério da Cultura.

Parágrafo único. As informações relativas à execução financeira dos recursos de que trata este Decreto deverão ser disponibilizadas para acesso público.

Art. 15. Encerrado o prazo de execução dos recursos, o Município de Sericita deverá apresentar, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo que vier a ser fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos, inclusive os relativos ao percentual de operacionalização, acompanhado dos seguintes documentos:

I - lista dos editais lançados pelo Município, com os respectivos links de publicação em Diário Oficial do Município de Sericita (DOMS);

II - publicação da lista dos contemplados em Diário Oficial do Município de Sericita (DOMS), com nome ou razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do projeto;

III - comprovante de devolução do saldo remanescente; e

IV - outros documentos que vierem a ser solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.

§ 1º. O Município de Sericita deverá, no prazo de vinte e quatro meses, contado da data da transferência do recurso pela União, enviar as informações relativas ao relatório final de gestão, competindo a responsabilidade pelo envio do relatório final de gestão à Secretária de Educação e Cultura, garantida a fidedignidade das informações.

§ 2º. Compete à Secretaria de Educação e Cultura o dever de estabelecer prazos para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 2023.

§ 3º. Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo Município de Sericita.

Art. 16. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Município de Sericita:

I - apresentar a documentação necessária para a aprovação do plano de ação na forma prevista neste Decreto;

II - apresentar o plano de ação ao Ministério da Cultura;

III - fortalecer o Sistema Municipal de Cultura existentes, o respectivo Conselho e Fundo e o Plano de Ação, e apresentar as devidas comprovações ao Ministério da Cultura;

IV - executar o Plano de Ação conforme aprovado pelo Ministério da Cultura e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;

V - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;

VI - realizar chamadas públicas, observado o disposto neste Decreto;

VII - analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos selecionados;

VIII - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;

IX - encaminhar ao Ministério da Cultura:

a) relatórios parciais de cumprimento do plano de ação, quando solicitados; e

b) relatório final de gestão;

X - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;

XI - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura; e

XII - instaurar tomada de contas especial nos projetos contemplados e aplicar eventuais sanções, quando necessário.

Art. 17. Para fins do disposto neste Decreto, a Secretaria de Educação e Cultura poderá adotar os materiais de orientação e padronização produzidos pelo Ministério da Cultura, tais como minutas de editais para diferentes modalidades de fomento; minutas de instrumentos de contratualização, quando houver obrigação futura, conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023; minutas de recibos, quando se tratar de premiação, sem obrigação futura; minutas de relatórios de prestação de informações e de pareceres técnicos de análise desses relatórios, conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023; e minutas de outros instrumentos técnicos e jurídicos necessários à execução dos recursos.

Art. 18. O Comitê Gestor, subordinado à Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo das competências dos demais órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:

I – Estabelecer diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022;

II – Propor e aprovar o plano de ação a ser desenvolvido pelo Município;

III – Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022;

IV – Propor e viabilizar formas de divulgação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022;

V – Participar da elaboração dos editais, chamadas públicas, prêmios ou outros instrumentos de seleção para a implantação e manutenção dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022;

VI – Designar entre os membros a Comissão de avaliação dos editais, chamadas públicas, prêmios ou outros instrumentos de seleção destinados as ações emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.

Art. 19. O Comitê Gestor Municipal será composto pelos seguintes membros, sob a Presidência da primeira:

a) LÍDIA BEATRIZ CLEMENTE COELHO SOARES;

b) KÊNIA ROGÉRIA GOMES;

c) ODILON HERCULANO SANTANA.

Art. 20. As deliberações do Comitê Gestor de que trata este Decreto serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 21. O Comitê Gestor de que trata este Decreto reunir-se-á mediante convocação da Secretária Municipal de Educação e Cultura de ofício ou motivada por quaisquer dos membros, sempre que necessário.

Art. 22. A atuação dos membros do Comitê Gestor não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.

Art. 23. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor, e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outros órgãos do Município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de cultura de outros municípios, bem como especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do fomento da cultura do Município de Sericita

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação do Comitê Gestor, bem como pelo apoio administrativo e pela documentação relativa às suas atividades de análises dos editais, chamadas públicas, prêmios ou outros instrumentos de seleção.

Art. 25. Todos os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública realizados com base em recursos recebidos pelo Município de Sericita deverão conter alerta sobre a incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, reiterando-se essa informação no momento da transferência de recursos aos beneficiários selecionados.

Art. 26. Este Decreto tem vigência até o encerramento das prestações de contas das ações emergenciais de que trata a Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme consta em seu art. 15.

Art. 27. Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos dezenove de setembro de dois mil e vinte e três.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito Municipal

 

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

JOSÉ MIGUEL SAMPAIO

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:F1ADCFDE