ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.074/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.302.0004.2.0037-1.621.000 - 3.3.50.41.00 REPASSE HSVP REDE HOSPITALAR URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS - - - - - - - - R$ 234.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 234.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 234.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 234.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - R$ 234.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS 2.06.02.10.302.0004.1.0159-1.621.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MAC - - - - - - - - - - R$ 48.985,54
2.06.02.10.303.0005.1.0238-1.621.000 - 4.4.90.52.00 ESTRUTURAÇÃO PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - - - - - - R$ 74.848,54
2.06.02.10.305.0006.1.0212-1.621.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO VIGILANCIA EM SAUDE - - - - - - - R$ 110.165,92
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - R$ 234.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 234.000,00 Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 234.000,00
Total Geral Anulado - - R$ 234.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 01 de novembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:F1B96F33