ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.360/2017

LEI N.º 3.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Autoriza a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social a instituir o Plano de Auxílio Mútuo – PAM no Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social a instituir o Plano de Auxílio Mútuo - PAM no Município de Paracatu, de forma a ordenar, agilizar e auxiliar eventuais ações conjuntas entre empresas, Departamento de Defesa Social, Corpo de Bombeiros e órgãos públicos afins, com objetivo de proteção da vida humana, da preservação do patrimônio e do meio ambiente, nas instalações das empresas e respectivas áreas de atuação, em processo de parceria e cooperação local, propiciando mais rapidez e agilidade no socorro em caso de sinistros.

 

Parágrafo único. A adesão das empresas ao PAM será voluntária, consoante as normas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, em estatuto próprio.

Art. 2º. Estão abrangidos pelo PAM todos os incidentes e acidentes nas instalações das empresas integrantes, bem como na sua área de atuação, sempre que envolver situações de risco ou os seguintes cenários:

 

I - explosão ou incêndio;

II - vazamento ou derramamento de produtos perigosos;

III - situação de emergência ecalamidade pública; e

IV - outros que se enquadrem nos objetivos do PAM.

 

Art. 3º. O PAM desenvolverá suas ações mediante a utilização de recursos humanos e materiais de cada empresa ou instituição integrante, colocados à disposição do mesmo, sob a coordenação das autoridades competentes, consoante disposto no estatuto.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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